terça-feira, 21 de setembro de 2021

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José Antonio Ceccato Júnior

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Migalheiro desde setembro/2021.

Advogado Associado do Araujo & Sandini - OAB/SC 33.934 -Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Gabriele D'Annunzio de Chieti-Pescara (Itália); Especialista em Ciências Penais pela Rede LFG; Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Escola Superior de Criciúma - ESUCRI; Membro da AACRIMESC (Associação dos advogados criminalistas do Estado de Santa Catarina).

Migalhas de peso Efeitos legislativos negativos do ANPP
quarta-feira, 8 de setembro de 2021

Efeitos legislativos negativos do ANPP

As novas alterações legislativas, quando motivadas por ideias punitivistas, podem fazer com que o novo instituto perca parte de seu objeto, não cumprindo com as finalidades para qual foi constituído.