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NO AR: Migalhas nº 6.280

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José Eduardo Silvério Ramos

Migalheiro desde julho/2020.

Advogado tributarista, sócio Silvério Ramos Advogados, Doutor em Direito Tributário (PUC/SP) e Professor da FDCI. Autor do livro "Responsabilidade Tributária do Sócio e do Administrador" (Noeses).

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 9 de dezembro de 2021

O conceito constitucional de pessoa com deficiência e as isenções tributárias

José Eduardo Silvério Ramos
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, firmada em Nova York, em 2007, foi recepcionada pelo direito brasileiro em 2009, com status de emenda constitucional. Surge no Brasil o conceito constitucional de pessoa com deficiência (PCD).