José Gomes de Oliveira Junior

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

Se faz necessário que o juiz que atuou na fase investigativa não atue na fase de instrução, porquanto conhece tão somente dos fatos e das provas produzidas pelo lado inquisidor, formando sua convicção inicial e, portanto, um paradigma sem o devido contraditório, o que prejudica sem imparcialidade.