quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

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Jose Napoleao Tavares de Oliveira

Migalheiro desde maio/2009.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de maio de 2009

Precatórios, de novo, ou a PEC do calote

A massa de credores da Fazenda Pública, constituída na sua grande maioria por pessoas idosas, necessitadas, carentes, vai continuar a peregrinar, com prevista maior dificuldade, para receber os valores que lhe pertencem, conseguidos, a duras penas, através de decisões judiciais definitivas, porque está em votação no Congresso Nacional - já aprovada, às pressas, pelo Senado Federal - a PEC 12/60 que institui regime especial de pagamento de precatórios devidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O débito oficial já atinge cem bilhões de reais.