domingo, 7 de dezembro de 2025
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Jose Renato Rodrigues Araujo
Migalheiro desde outubro/2007.Advogado desde o ano de 2006, com um intervalo de 10 anos como Assistente Judiciário no TJSP. Atualmente, sou Procurador Jurídico Legislativo, sem exclusividade! Possuo duas especializações!
Migalhas de Peso
segunda-feira, 17 de novembro de 2025
Controle judicial do ato administrativo e políticas públicas: Limites e possibilidades no Estado Democrático de Direito
O controle judicial dos atos administrativos redefine os limites entre legalidade e discricionariedade, fortalecendo a democracia e equilibrando a atuação entre Poder Público e Judiciário.