José Roberto Pirajá Ramos Novaes

Debate sobre divisão interna de condomínios reacende discussão sobre inclusão urbana e segurança jurídica.

Se, no passado, a deturpação da interpretação da decisão do STJ culminou na transformação da exceção em regra, é esperado que, agora com a lei 13.786/18, se restabeleça a segurança jurídica almejada, fazendo-se valer a irretratabilidade dos compromissos de venda e compra de imóveis em produção....