Josué Hoff da Costa

Possibilidade de limitação dos efeitos da coisa julgada, em razão de modificação do estado de direito, assim considerados os enunciados normativos de Cortes Superiores, em relações de trato sucessivo.

Possibilidade de revisão da coisa julgada incidente sobre contratos de previdência complementar, por força da alteração do estado de direito corolário da edição de precedente de Corte Superior.