Juliana Falci Cunha

Mesmo tendo sido adotada a “decisão de adequação” que possibilita a transferência de dados pessoais da União Europeia para os Estados Unidos, é conveniente aguardar para confirmarmos se os EUA realmente protegerão os dados pessoais transferidos pela União Europeia no mesmo nível do RGPD.

Com a aprovação da MP 1.124/22, a Autoridade passa a atender exigências internacionais de conformidade, beneficiando a economia digital brasileira e possibilitando a análise do ingresso do Brasil em blocos e organismos econômicos relevantes.