sábado, 14 de dezembro de 2024

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Junior Cesar Carneiro

Migalheiro desde março/2019.

Procurador do Município de Cornélio Procópio-PR OAB/PR 96279 Pós Graduado em Direito Administrativo pela UCAM (2021) Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (2022).

Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de junho de 2021

A ilegitimidade do incapaz no juizado especial e o princípio da primazia do julgamento de mérito

Veja-se que o reconhecimento da ilegitimidade do incapaz e extinção do processo sem resolução de mérito ao final da fase instrutória penaliza as partes pela própria falta de atenção do juízo.