Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior

Os serviços de intermediação prestados pelos aplicativos digitais de delivery denominados de iFood, Uber Eats e outras similares, em troca da cobrança de uma taxa em cada pedido feito, têm natureza de insumo, pois são considerados essenciais aos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres.

Sem sombra de dúvidas, o art. 85, §3º, do CPC é perfeitamente constitucional, sendo descabido o seu afastamento por pretensa irrazoabilidade, tornando obrigatória sua observância pelos tribunais.