Karla Vanessa M.m. de Araújo

Na primeira parte deste trabalho, fizemos uma retrospectiva do trato conferido pelas Constituições brasileiras à competência para processar e julgar ações de indenização por acidentes do trabalho. Da análise desta evolução, constatamos que o constituinte de 1988 omitiu-se ao não especificar com clareza que tal competência não era da alçada da Justiça do Trabalho, mas que a expressão “acidentes do trabalho”, inserta no artigo 109, I, da Carta Magna, somente faria sentido em um contexto no qual a incompetência daquela Justiça especializada fosse presumida

A promulgação da Emenda Constitucional nº 45, em 30.12.2004, reacendeu o debate sobre a competência para o julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho.