sábado, 13 de abril de 2024

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Laís Meinberg Siqueira

Migalheira desde janeiro/2015.

Advogada do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados.

Migalhas de Peso Regime de bens definido em escritura de união estável não tem efeitos retroativos
segunda-feira, 28 de março de 2022

Regime de bens definido em escritura de união estável não tem efeitos retroativos

Para os casais que desejam estabelecer o regime da separação total na união estável, pelo entendimento da jurisprudência atual, os efeitos só passarão a surtir a partir do momento da assinatura da escritura de reconhecimento e regime de bens.