quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

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Larissa de Souza Gomes

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Migalheira desde junho/2008.

Migalhas de peso Origem do Direito Administrativo
quarta-feira, 11 de junho de 2008

Origem do Direito Administrativo

O direito administrativo surgiu na França no fim do século XVIII e início do século XIX, tendo seu reconhecimento como ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, calcado no princípio da legalidade e da separação dos poderes.
Migalhas de peso Regularidade fiscal nas licitações
quarta-feira, 7 de junho de 2006

Regularidade fiscal nas licitações

A Constituição Federal, no que tange à administração pública, prevê em seu artigo 37, XXI sobre licitação. A Lei nº. 8.666, de 21.6.93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.