sábado, 27 de abril de 2024

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Lázaro Bertolini da Rós

Migalheiro desde janeiro/2023.

Acadêmico de Direito na Universidade Vila Velha (UVV). Estagiário de Direito na Zehuri Tovar Advocacia. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

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segunda-feira, 18 de março de 2024

O novo dilema das representações fiscais para fins penais e o voto de qualidade no CARF

Lázaro Bertolini da Rós
A lei 14.689/23 reintroduziu o "voto de qualidade", afetando a persecução penal-tributária com maior colaboração entre autoridades administrativas e penais.