Leonardo Cotta

O desenquadramento passivo da carteira de um fundo de investimento ocorre quando os limites de concentração em ativos são ultrapassados, na medida em que é dever tanto do gestor quanto do administrador do fundo realizar a fiscalização e estrita observância aos limites de enquadramento

A MP 881 demonstra-se como uma medida executiva positiva para o mercado, representando uma corrente que defende o aperfeiçoamento do ambiente regulatório, com a consequente desoneração da cadeia de investimento e proteção ao mercado, mas que não gozará de real eficácia se a CVM não convergir no ideário de individualização de responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários.

Não se discute que, nas últimas décadas, a promessa de compra e venda tem sido muito utilizada pela sociedade moderna, considerando o grande número de transações imobiliárias, mormente quando o pagamento do preço do imóvel não é efetuado de uma só vez, mas sim através de múltiplas e sucessivas prestações.