MIGALHAS nº 3.919

"Sobre cada verdade nova, assenta-se uma nova liberdade."

Joaquim Nabuco

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Milôr x Abril - Acervo digital Veja - Violação de direitos autorais

Em importantíssimo precedente, a 3ª turma do STJ julgou nesta manhã que a Editora Abril deve direitos autorais para Millôr Fernandes pela disponibilização das criações do autor na internet, por meio do projeto do acervo digital Veja 40 anos. O ministro João Otávio de Noronha, embora tenha reconhecido a necessidade de alteração da lei de direito autoral (art. 36), em prol da cultura e da pesquisa histórica, concluiu que, no caso, "o que se tem são obras autorais individualizadas inseridas em obra coletiva, razão maior de serem asseguradas àquelas a devida proteção". Citando cláusulas contratuais firmadas entre as partes, asseverou : "A autorização específica do autor da obra era apenas para o momento da edição da revista para a qual a criação foi feita. Ao publicar a obra na internet, houve evidente extrapolação do que contratado entre as partes, violando os direitos autorais." (Clique aqui)

Em busca de solução

No caso Millôr x Abril, os ministros Sanseverino, Cueva e Moura Ribeiro formaram a corrente majoritária com o relator Noronha. Cueva, no entanto, ao falar também da conveniência em se alterar o art. 36 da lei de direito autoral, lembrou projeto do Google de fazer uma biblioteca universal, tendo inclusive chegado a digitalizar milhares de obras, "o que seria um sonho, mas claro viola o direito autoral, tanto que foi engavetado". "Não se encontrou ainda uma solução", resumiu. (Clique aqui)

"Mera fotografia"

Quem não se convenceu quanto à interpretação do referido dispositivo da lei foi o ministro Bellizze. Ao ficar vencido no julgamento Millôr x Abril, sustentou : "O campo de aplicação do artigo 36 deve ser reservado para reprodução de escritos de forma individualizada. O que a Veja não poderia era fazer uma coletânea de artigos de determinado autor, uma publicação especial, por exemplo. Isso sim seria violação. Agora, a digitalização, com os mesmos anunciantes, formatação da revista igual, com anunciantes que sequer existem... Jogaríamos por terra toda sistemática da lei, ao concluir que tendo artigo assinado não se trata de obra coletiva. O que temos é a mera fotografia e reprodução digital. Não vejo violação, nem aos termos da lei nem aos termos do contrato, com a digitalização." (Clique aqui)

Bloqueio de sinal - Presídios - Competência

O STF declarou ontem inconstitucionais cinco leis estaduais (BA, MS, PR e SC) que obrigavam as empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação para celular nas unidades prisionais dos Estados. Para a maioria dos ministros, as normas invadiram competência da União para legislar sobre o tema. (Clique aqui)

Como esses celulares entram nos presídios ?

Relator de duas das cinco ADIns julgadas ontem pelo plenário, o ministro Toffoli levantou o questionamento sobre como os celulares entram nos presídios e destacou que existe por parte dos entes federativos que editam essas leis a competência e o dever de se fazer evitar que esses aparelhos entrem nos presídios. O questionamento foi acompanhado pelo ministro Fux, para quem o Estado quer é repassar "a obrigação para o particular, que não é responsável pela segurança pública". (Clique aqui)

Repatriação de recursos - Adesão

Condenados pela Justiça, por qualquer instância, não podem aderir ao programa de repatriação de recursos. Foi este o entendimento da PGFN em parecer anexado a processo da 15ª vara Federal de Brasília. A ação foi ajuizada pelos bispos da Igreja Renascer, Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad de Moraes Hernandes, que tentavam aderir ao programa de repatriação apesar de terem sido condenados por evasão fiscal. O MS impetrado questionava a IN 1.627/16, da Receita, segundo a qual condenados não poderão optar pelo regime especial, mesmo que a ação não tenha transitado em julgado. Antes de proferir a sentença, na qual extinguiu o processo, o juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho pediu que a PGFN se manifestasse. (Processo: MS 1002467-90.2016.4.01.3400)

Repatriação de recursos - Regras

Abordando a repatriação de ativos não declarados, o advogado Cristiano Avila Maronna, da banca Maronna, Stein & Mendes Advogados, destaca que a "tendência é que as regras de transparência fiscal e cooperação tributária se tornem ainda mais rígidas". (Clique aqui)

Caso Fernando Pimentel

A Corte Especial do STJ retomou julgamento que decidirá sobre a necessidade de aval da Assembleia Legislativa de MG para recebimento de denúncia contra o governador Fernando Pimentel, acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores. O ministro Salomão apresentou voto-vista divergindo do relator Herman Benjamin ; enquanto o relator votou pela não necessidade de autorização do legislativo local, o ministro Salomão ponderou que o STF, "guardião da Constituição", entendeu necessária a prévia autorização legislativa. Em seguida, pediu vista o ministro Napoleão. (Clique aqui)

Aberração

Ao proferir voto no caso do governador Pimentel, pela necessidade de aval da Assembleia Legislativa de MG para recebimento da denúncia, o ministro Salomão observou quanto ao instituto do foro privilegiado : "A aberração não está propriamente na autorização, ela é até um controle, uma válvula bastante interessante em termos de legitimação popular. A aberração está é no foro privilegiado. Esta é que é a aberração. O que faz o processo demorar é o julgamento por uma Corte que não tem a vocação, e não é só o STJ, o Supremo também não tem. Não há essa sistemática em outros países do mundo." (Clique aqui)

Cota de fundo de investimento

A Corte Especial do STJ, em recursos repetitivos, fixou ontem as seguintes teses :

(1) A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC de 1973, ou no inciso 1 do artigo 835 do novo CPC.

(2) A recusa de nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsivos e voluntários, do Banco Central do Brasil, ou afronta da impenhorabilidade das reservas obrigatórias.

A decisão foi unânime. (REsp 1.388.638, REsp 1.388.640 e REsp 1.388.642) (Compartilhe)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Veronica Castro Advocacia passa a integrar o Catálogo de Escritórios em Aracaju/SE. Conheça a banca. (Clique aqui)

Eleições municipais

O plenário do STF deve julgar hoje dois REs (848.826 e 729.744), com repercussão geral, que discutem se a competência para julgamento das contas de gestão de prefeito é do Tribunal de Contas ou da Câmara Municipal. A decisão da Corte pode afetar muitos candidatos a prefeito, que poderão ser considerados inelegíveis se for confirmado entendimento do TSE de que a competência é do Tribunal de Contas.

Eletronuclear

O ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva e outros 12 réus foram condenados ontem em ação penal que investiga crimes cometidos na construção da usina nuclear de Angra 3. O juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, da 7ª vara Criminal do Rio de Janeiro, absolveu apenas Cristiano Kok, executivo da Engevix, por falta de provas. "Nenhum relato permite concluir que este réu tenha ajustado com o então presidente da Eletronuclear, o corréu Othon Luiz, o pagamento de propina em razão do contrato de Angra 3." Kok é representado pelo criminalista Antonio Ruiz Filho (Ruiz Filho Advogados). Sobre a decisão, Ruiz diz estar satisfeito com a defesa que resultou na absolvição de seu cliente, decisão que entendeu ser justa. (Clique aqui)

O custo do Código Comercial

Um dos argumentos daqueles contrários ao projeto de Código Comercial encontra-se baseado num estudo econômico que estima em quase duas centenas de bilhões de reais o impacto da sua aprovação. Entretanto, para Fábio Ulhoa Coelho, professor da PUC/SP e integrante das Comissões de Juristas do Código Comercial, o argumento não se sustenta, pois "o estudo está completamente desatualizado ; e, a rigor, não tem nenhuma serventia a esta altura da tramitação legislativa". (Clique aqui)

Processo e Procedimento

Na coluna de hoje, o professor Jorge Amaury Maia Nunes aborda alguns atentados que o texto do novel CPC comete à "velha última flor do lácio". (Clique aqui)

ABC do CDC

Os novos critérios de fiscalização das bagagens dos passageiros nos voos nacionais mostraram, mais uma vez, o despreparo para uma boa prestação de serviços públicos. Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes discorre sobre a má administração da Infraero e mostra a responsabilidade civil em relação aos danos causados aos passageiros. (Clique aqui)

Recebido de boa-fé

É incabível obrigar pensionista a devolver valores recebidos de boa-fé por erro da administração. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao acolher pedido de uma beneficiária do INSS e afastar a devolução de valores recebidos a título de auxílio-doença que não foi interrompido pelo INSS na data prevista. (Clique aqui)

Estupro voyeur

Não é necessário contato físico entre agressor e vítima para que seja caracterizado estupro de vulnerável. Assim entendeu a 5ª turma do STJ ao considerar legítima denúncia por estupro. No caso analisado, uma menina de dez anos foi levada a um motel e forçada a tirar a roupa. Para o colegiado, a contemplação lasciva configura o ato libidinoso, sendo irrelevante o contato físico entre agressor e vítima para a caracterização do delito. (Clique aqui)

Parentesco civil

Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA com o intuito de desconstituir o parentesco com o neto. A decisão é da 4ª turma do STJ, para a qual ainda que comprovada a inexistência de vínculo genético, essa circunstância não desconstituiria a relação de parentesco civil, de natureza jurídica, estabelecida em paternidade assentada por decisão judicial anterior. (Clique aqui)

Bullying

O Estado de SP deverá indenizar e custear tratamento psicológico a aluno que foi chamado de "Félix" pela professora e por colegas em escola estadual de Piracicaba/SP. A professora teria dito que o menino se parecia com "um ator muito famoso" e os colegas, imediatamente, afirmaram se tratar do personagem homossexual da novela Amor à Vida, da Rede Globo. A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP entendeu configurado o dano moral e reformou a sentença que havia julgado o pedido improcedente. (Clique aqui)

Denunciação caluniosa

O desembargador Hermann Herschander, do TJ/SP, concedeu liminar em HC para determinar o sobrestamento de inquérito policial instaurado contra advogado, por suposto crime de denunciação caluniosa. O inquérito foi instaurado por promotor de Justiça após arquivar requerimento de procedimento administrativo, apresentado pelo advogado, para apuração de possível impacto ambiental em área do município de Rio das Pedras/SP, ante a inexistência de indícios. (Clique aqui)

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TSE - I

O ministro Fux foi reconduzido por mais um biênio como titular do TSE. Também foi reeleito para o segundo biênio na vaga de ministro substituto daquela Corte o ministro Barroso.

TSE - II

O Pleno do STJ elegeu ontem por aclamação o ministro Napoleão como membro efetivo do TSE, na vaga da ministra Maria Thereza. Como substituto, foi eleito o ministro Og Fernandes. (Clique aqui)

CJF

O ministro Og deixa a corregedoria do CJF, que passará a ser exercida pelo ilustre ministro Mauro Campbell. A posse de S. Exa. será dia 30/8, às 11h, na sede do CJF. O ministro Raul Araújo foi eleito membro titular do Conselho, e o ministro Antonio Carlos Ferreira, suplente.

Posse

O ministro Noronha toma posse na corregedoria nacional de Justiça dia 24/8. A solenidade será no STJ, às 18h.

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Recuperação judicial - Sete Brasil

O juiz de Direito Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª vara Empresarial do RJ, destituiu a Deloitte Touche Tohmatsu do posto de administrador judicial da Sete Brasil. Na mesma decisão, o juiz nomeou a Licks Contadores Associados para a posição.

Lucro

A Suzano Papel e Celulose registrou lucro líquido de R$ 954,3 milhões no segundo trimestre, pouco mais que o dobro do ganho registrado um ano antes.

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Pitadas Jurídicas

No vídeo de hoje, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo fala sobre os sistemas eleitorais. (Clique aqui)

Benefícios tributários

O advogado Gustavo Pires Maia da Silva, de Homero Costa Advogados, discorre acerca do Programa Regularize, uma parceria entre a secretaria do Estado de Fazenda de MG e a Advocacia-Geral do Estado que concede benefícios e estabelece descontos para quitação de dívidas tributárias. (Clique aqui)

Registro e cidadania

O registro civil é direito humano fundamental que possibilita o exercício da cidadania e a dignidade da pessoa humana e, apesar de ser gratuito, grande é o número de pessoas sem registro. Quem aborda a questão é o desembargador aposentado Antonio Pessoa Cardoso. (Clique aqui)

Autoconfiança

As advogadas Maria Olívia Machado e Ana Lúcia Barros, coaches da Thelema Coaching para Advogados, consideram a autoconfiança pedra angular para a liderança e uma necessidade fundamental para ser um advogado bem-sucedido. (Clique aqui)

Lições de aprendizado

CEO da NetLex, Flávio Ribeiro elenca as principais lições que aprendeu sendo um advogado entre empreendedores. (Clique aqui)

Pró-cultura

O advogado Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e Professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, teve seu parecer de endosso ao PLC pró-cultura aprovado por unanimidade na Comissão de Propriedade Industrial e Direitos Autorais do IAB. O parecer tratou de proposta que visa ampliar e diversificar os sistemas de incentivos culturais com sanções premiadas. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Contra desperdício

O Senado italiano aprovou uma lei que prevê incentivos fiscais para que os restaurantes e supermercados doem comida e remédios que sobrarem. (MI - clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça a seção Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Como um guia que empresta a um visitante uma nova perspectiva, o ministro Luis Felipe Salomão apresenta ao leitor o livro "Direito Privado - Teoria e Prática" (3ª edição - 757p.), obra em que alguns grandes temas da área são trabalhados conceitualmente e sob a ótica dos tribunais. Leia a resenha de Roberta Resende e concorra a um exemplar, uma cortesia do autor e da Editora Saraiva. (Clique aqui)

Inauguração

A Fundação Padre Anchieta e a Faculdade de Direito da USP convidam para a pré-estreia do documentário "Carta aos Brasileiros : Goffredo da Silva Telles Junior", dia 9/8, às 11h. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Arbitragem

A partir do trabalho de arbitragem pro bono realizado nas Olimpíadas, coordenado pelos advogados Joaquim de Paiva Muniz (Trench, Rossi e Watanabe Advogados), Ricardo Loretti e Rodrigo Fonseca, o grupo, que integra a Comissão de Arbitragem da OAB/RJ, foi convidado a atuar nos casos de doping de equinos da Federação Equestre Internacional. De acordo com Muniz "tem sido um trabalho muito gratificante, pela possibilidade de ajudar atletas carentes, inclusive refugiados, com lindas histórias de vida, em situações limite, de grande injustiça. Nas Olimpíadas nem todo o atleta é um astro multimilionário, há espaço para representantes de nações em desenvolvimento, e infelizmente é aí que surgem as maiores questões".

Trabalhista

O escritório Tess Advogados anuncia o ingresso de Claudia Ayabe como nova coordenadora da área Trabalhista. A advogada conta com mais de 13 anos de carreira em Direito do Trabalho, com experiência em demandas judiciais e administrativas, coordenação de contencioso estratégico, contencioso de massa, consultoria preventiva, negociações, reestruturações, assessoria relativa a aspectos trabalhistas de novos projetos e representação de empresas junto ao MPT, Delegacia Regional do Trabalho e Sindicatos em negociação de dissídios coletivos.

Novo endereço

O escritório Faucz Santos Picussa & Advogados Associados está de casa nova. O novo endereço da banca paranaense fica a apenas uma quadra do belíssimo Museu Oscar Niemeyer, na rua Eurípedes Garcez do Nascimento, nº 553, Curitiba/PR, CEP 82540-280. O telefone continua o mesmo : (41) 3352-5497.

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

A fachada da banca de Campo Grande/MS segue uma tendência contemporânea de arquitetura ; as diferentes alturas de paredes criam um visual moderno. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Preito de saudade

Há uma dezena de anos, falecia em SP o juiz de Direito Carlos Alberto Bastos de Matos, ex-integrante do quadro editorial deste poderoso rotativo e autor do nome deste veículo. Ano passado, para imorredouro registro, o TJ/SP prestou reverenciosa homenagem dando seu nome ao prédio do fórum da comarca de Patrocínio Paulista/SP (clique aqui). Com tal gesto, deu-se o segundo prédio da Justiça bandeirante com este patronímico, uma vez que o avô do saudoso magistrado, o desembargador Benedicto Alípio Bastos, empresta seu nome ao edifício do fórum da paulista Caçapava, no vale do Paraíba.

Baú migalheiro

Há 127 anos, no dia 4 de agosto de 1889, nasceu, em Campo Grande/MS, Vespasiano Barbosa Martins, médico e político. Foi governador revolucionário e senador por dois mandatos. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Recursos e Procedimentos nos Tribunais no Novo Código de Processo Civil" (D'Plácido - 262p.), o advogado Luiz Fernando Valladão Nogueira apresenta os princípios adotados pelo novo CPC, a teoria geral dos recursos detalhada, além da conceituação e adequação ao Código. A obra é um presente do autor. Participe ! (Clique aqui)

Migalhíssimas

"A atratividade da França para os investimentos estrangeiros - Aspectos jurídicos" será o tema que Leonardo Cotta Pereira, do Siqueira Castro Advogados, apresentará no encontro "Economia, Investimento e Turismo na França", evento promovido para propagação da cultura francesa durante os Jogos Olímpicos do RJ, dia 17/8, às 9h, no Club France, na Sociedade Hípica Brasileira. Para participar é preciso entrar em contato por e-mail. (Clique aqui)

Nos dias 25 e 26/8, em SP, os professores Mauricio Portugal Ribeiro, do escritório Portugal Ribeiro Advogados, e Gabriel Galipolo ministram o curso "Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPS". As inscrições estão abertas. (Clique aqui)

No dia 15/9, Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo, do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, fala sobre "A Evolução dos Embargos de Terceiro no Novo CPC", durante o evento "XXV Jornadas Iberoamericanas de Direito Processual e as XI Jornadas Brasileiras de Direito Processual", em Porto de Galinhas/PE. (Clique aqui)

Direito Eleitoral

De hoje a 6/8, acontece em Salvador (Hotel Bahia Othon Palace) o "Fórum Brasil de Direito Eleitoral", que contará com os maiores nomes da área no Brasil, com a finalidade de discutir os temas mais polêmicos das leis eleitorais e da democracia. No dia 6, haverá o lançamento do livro "Direito Eleitoral - Aspectos materiais e processuais", coordenada pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e pelo juiz do TRE/DF Telson Luís Cavalcante Ferreira, com a participação de vários autores. (Clique aqui)

Liberdade de expressão

A Abril e o Google realizarão dois eventos sobre a liberdade de expressão na internet durante o mês de agosto : no dia 9, em Brasília, no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP ; e no dia 26, em SP, na AASP. Os eventos coincidem com a aproximação do período eleitoral, durante o qual aumenta o número de pedidos de remoção de conteúdo da internet e reunirão especialistas para uma discussão sobre humor na crítica política e o direito ao esquecimento. Confira a programação. (Clique aqui)

Pós-graduação

Os cursos de pós-graduação lato sensu em "Direito Empresarial" e "Direito Processual Civil com Ênfase no Novo Código de Processo Civil", da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, estão com inscrições abertas. (Clique aqui)

Assembleia Legislativa

Estão abertas as inscrições do concurso público da Assembleia Legislativa do MS, que vai selecionar profissionais para atuar em cargos de níveis médio e superior. As provas objetivas serão aplicadas no dia 25/9, em Campo Grande/MS. Prepare-se com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Cursos

A AASP realiza os cursos "O Novo Direito do Trabalho" (clique aqui), dias 8, 10 e 11/8 ; e "Direito de Família : Alienação Parental e Seus Reflexos Sobre os Regimes de Guarda e Visitas" (clique aqui), dia 10/8, ambos em SP.

Ciclo de encontros

O Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA, em parceria com o Alumni.Direito - Unb e o RDC Think Tank, promove, dia 10/8, em Brasília o "Ciclo de Encontros Sobre Combate à Corrupção : Desafios atuais e Perspectivas". (Clique aqui)

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os eventos "Repatriação de ativos e regularização de sociedades Offshores - Aderir ou não aderir ? Eis a questão !" (clique aqui) ; e "Responsabilidade dos Sócios, Administradores de Sociedades e a Proteção Patrimonial" (clique aqui), ambos em SP, dia 11/8.

Comércio exterior

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Intelecto Soluções Inteligentes, para o workshop "Reduzindo os riscos e os custos logísticos no comércio exterior - 8ª edição", que acontece dia 17/8, em SP. (Clique aqui)

Cálculos financeiros

Estão abertas as inscrições para o sorteio do software "Ábacus 6.0 para cálculos financeiros" da Web Juris - Soluções Jurídicas Online. Inscreva-se e concorra. (Clique aqui)

Direito Administrativo

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários está com as inscrições abertas para o curso "Direito Administrativo Previdenciário", que acontece dias 1º e 2/9, em BH. (Clique aqui)

ICMS

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para a "Rodada de Debates : Grandes Questões do ICMS", que acontece dias 7 e 8/11, em SP. (Clique aqui)

Novo CPC - Sorocaba

A PUC-SP oferece o curso de extensão "O Novo Código do Processo Civil", em Sorocaba, com o objetivo de trazer uma visão comparativa entre o sistema atual e o modelo adotado, promovendo uma análise crítica. (Clique aqui)

Trabalhadores domésticos

Acontece hoje a aula 7 da 3ª edição do curso "Lei Complementar 150/15 que regulamenta o Direito dos Trabalhadores Domésticos". Nesta aula serão analisados : a jornada dupla de trabalho, o descanso semanal e em feriados e as regras para concessão das férias anuais remuneradas. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Extensão

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "A Pequena Empresa e o Direito", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Barra, às segundas e quartas, das 19 às 22h, e na unidade do Centro, às segundas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Migalheiros de sorte

Sorteio : Brunno Alves Neves é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Evento : A vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Responsabilidade Civil : Temas Avançados", que acontece de 8 a 11/8, em SP, é Joyce Rodrigues. (Clique aqui)

Evento : O campeão da vaga-cortesia, oferecida Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Apuração e Recuperação de Créditos na Folha - Redução do Custo da Folha de Pagamento", que acontece dia 9/8, em SP, é Afonso Antonio dos Reis. (Clique aqui)

Eventos : As sortudas que faturaram as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos que acontecem dia 9/8, em SP, são :

Cíntia Cristina de Ambrosio Gomes - "Limbo previdenciário e segurança no trabalho". (Clique aqui)
Daniella Souza Eng - "Planejamento Tributário na Prática - Estratégias de redução de custos para 2017". (Clique aqui)

Evento : Danilo Fujita é o contemplado com a vaga-cortesia, oferecida pelo SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, para o "7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados", que acontece de 10 a 12/8, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O sortudo que levará o título "Direito Empresarial Sistematizado" (Saraiva - 5ª edição - 596p.), de Tarcisio Teixeira, é Humberto Peres, advogado em SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

GO/Leopoldo de Bulhões
MT/Santo Antônio do Leste
PA/Sapucaia
PR/Quarto Centenário
RN/Luís Gomes
SC/Corupá

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Small donations help Trump cut fund-raising gap"

The Washington Post - EUA

"GOP at 'new level of panic' over Trump"

Le Monde - França

"Le climat s'est brutalement dégradé en 2015"

Corriere Della Sera - Itália

"Nelle carceri hanno fatto festa per gli attentati"

Le Figaro - França

"Libye: Daech en déroute"

Clarín - Argentina

"La Justicia también puso freno al tarifazo en la luz"

El País - Espanha

"Rajoy y Rivera abren una nueva fase de colaboración limitada"

Público - Portugal

"Multas por cobrar nos transportes já ultrapassam os 50 milhões de euros"

Die Welt - Alemanha

"Eigene Partei macht Front gegen Donald Trump"

The Guardian - Inglaterra

"Labour on edge of a split that would finish party, says Smith"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PSDB cobra o fim das 'bondades' de Temer"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Rio-2016 cria estratégia para tentar abafar vaias a Temer"

O Globo - Rio de Janeiro

"Brasil estreia com vitória na Olimpíada"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Bom começo em BH"

Correio Braziliense - Brasília

"Congresso abre 30mil vagas para concursados"

Gazeta do Povo - Paraná

"Inimigos declarados, Cunha e Dilma lutam para não cair primeiro"

Zero Hora - Porto Alegre

"Elas começaram bem"

O Povo - Ceará

"STF decide contra bloqueio de celulares em presídios"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Cidadão paga pelo rombo da Chesf"

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· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
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· Rocha, Marinho e Sales Advogados
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· Ruiz Filho Advogados
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· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
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· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
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Fomentadores :

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