quinta-feira, 28 de março de 2024

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Lívia Herdy

Migalheira desde junho/2020.

Migalhas de Peso ANAC regulamenta o instituto da infração continuada e multas podem reduzir significativamente
quarta-feira, 17 de junho de 2020

ANAC regulamenta o instituto da infração continuada e multas podem reduzir significativamente

O objetivo é evitar a repetição das infrações e diferenciar a conduta do regulado que opta por infringir a regulação de forma deliberada da conduta daquele que age de boa-fé.