Louise Bosschart

Em 28/12/2010, entrou em vigor no Brasil mais uma lei que autoriza o sistema público de saúde obter o reembolso de despesas incorridas com o tratamento de pacientes privados ou provenientes da rede conveniada: trata-se da lei complementar 1.131/10, de autoria do governador do Estado de São Paulo.

Este artigo tem por objetivo examinar a nova sistemática do agravo, especialmente em sede de audiência de instrução e julgamento.