Lourdes Helena Moreira de Carvalho

Outro aspecto a ser analisado é o disposto no art.12, que se pode caracterizar como uma presunção de dolo.

Anuncia-se que a Presidência da República deverá enviar ao Congresso proposta de uma Reforma Tributária Fatiada, que teria em mente, no que se refere ao ICMS, abolir a guerra fiscal. As medidas anunciadas seriam a unificação da alíquota do ICMS interestadual e a abolição das isenções estaduais para importação de produtos acabados.