sábado, 14 de dezembro de 2024

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Lourdes Helena Moreira de Carvalho

Migalheira desde agosto/2015.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 3 de agosto de 2015

MP 685/2015

Outro aspecto a ser analisado é o disposto no art.12, que se pode caracterizar como uma presunção de dolo.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Reforma Tributária Fatiada - Proposta Governamental de PEC

Anuncia-se que a Presidência da República deverá enviar ao Congresso proposta de uma Reforma Tributária Fatiada, que teria em mente, no que se refere ao ICMS, abolir a guerra fiscal. As medidas anunciadas seriam a unificação da alíquota do ICMS interestadual e a abolição das isenções estaduais para importação de produtos acabados.