segunda-feira, 9 de novembro de 2026
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Luana Meirelles Figueiredo
Migalheira desde novembro/2026.Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes e integra a equipe tributária do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 9 de novembro de 2026
Pagamento parcial basta para definir a decadência tributária?
Nova regra do CTN esclarece a contagem do prazo decadencial sobre diferenças tributárias e delimita o tratamento de pagamentos insuficientes e condutas fraudulentas.