Pagamento parcial basta para definir a decadência tributária?

Pagar parte de um imposto é o bastante para dizer por quanto tempo o Fisco pode cobrar o restante? A questão tem resposta clara no Código Tributário Nacional. Com a aprovação da LC 236, de setembro de 2026, o CTN - Código Tributário Nacional passou a prever que, no caso de pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para que o Fisco possa constituir o crédito relativo à diferença é contado a partir da data em que o fato gerador do tributo ocorreu.

Neste regime, o contribuinte faz o cálculo do imposto e o pagamento antecipadamente, mas a administração pública tem o direito de verificar a correção da antecipação. A decadência limita o tempo que o Estado tem para constituir o crédito tributário, ou seja, para tornar formalmente exigível o valor devido. Ela não se confunde com a prescrição, que limita o tempo que o Estado tem para cobrar um crédito que já foi formalmente constituído.

Duas regras do Código Tributário Nacional podem levar a resultados diferentes. Em geral, o art. 150, parágrafo 4º, estabelece o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Já o art. 173, inciso I, estabelece igual período contando do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. O ponto inicial da contagem pode alterar o resultado da verificação de validade de uma autuação.

O novo parágrafo 6º do art. 150 estabelece expressamente que a contagem do prazo se dá a partir da ocorrência do fato gerador para fins de pagamento parcial. O mesmo diploma legal acrescentou o parágrafo 5º, que remete ao art. 173, inciso I, para os casos de dolo, fraude ou simulação. As alterações reforçam a necessidade de distinguir a insuficiência de pagamento de condutas fraudulentas.

Antes da alteração legislativa, a Primeira Turma do STJ analisou um caso que demonstra a dificuldade prática do assunto. No julgamento do AgInt no REsp 2.198.124/SC, em março de 2026, o contribuinte havia declarado parte de seus rendimentos e pago o Imposto de Renda, mas não havia incluído no cálculo do imposto os juros de mora recebidos em ação judicial, por considerá-los isentos.

O STJ aplicou o art. 173, inciso I, à parcela omitida. Entendeu que o pagamento sobre outros rendimentos não equivalia à antecipação do imposto sobre os valores não declarados. Assim, distinguiu o recolhimento insuficiente sobre uma base declarada da ausência de declaração e pagamento sobre a parcela exigida.

O julgamento ocorreu antes da aprovação da nova lei. A dúvida, agora, é saber até que ponto a distinção feita pelo STJ continua compatível com a previsão expressa sobre o pagamento parcial. Além disso, é importante analisar como a alteração será aplicada no futuro, sem presumir que ela solucione automaticamente problemas anteriores.

A nova regra deve proporcionar previsibilidade real. Se toda diferença apurada puder ser tratada como parcela autônoma sem pagamento, a garantia legal corre o risco de ser esvaziada. Por outro lado, um recolhimento que não se relacione com o tributo e o período discutidos não pode, por si só, determinar o prazo para que o Fisco possa constituir o crédito relativo à diferença.

A solução requer que se estabeleça a relação entre o pagamento, a apuração e a diferença exigida. A fiscalização deve demonstrar porque identifica o pagamento parcial ou a ausência de antecipação, em vez de apenas nomear a infração. Valores informados cujo tratamento fiscal seja controvertido devem ser analisados de forma diferente daqueles que não foram declarados.

Cabe à administração demonstrar a justificativa para o enquadramento e aos tribunais estabelecer os limites da nova norma. O contribuinte deve guardar declarações e comprovantes, mas a definição do prazo não pode depender exclusivamente da sua capacidade de contestar a autuação. A decadência só proporciona segurança quando o limite do poder de tributar é verificável.