quinta-feira, 25 de abril de 2024
AUTOR MIGALHAS
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Lucas Ferreira Barros
Migalheiro desde maio/2021.Graduando em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/FND). Bolsista de Iniciação Científica (CNPQ/PIBIC/UFRJ) com projeto de pesquisa relacionado à atuação das agências reguladoras.
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 5 de maio de 2021
O poder normativo da Anvisa e a (não) deferência institucional do STF: Perspectivas à luz da ADIn 4954
É considerável notar que a Suprema Corte adotou, de forma favorável, mesmo em nível simplificado, a análise de custo-benefício ao asseverar pelas desvantagens causadas pela norma regulatória na atividade econômica.