Lucas Siqueira dos Santos

A súmula 11/CARF mostra-se manifestamente contrária ao ordenamento jurídico constitucional pátrio, atualmente norteado pelo princípio da razoável duração do processo, bem como manifestamente contrária à dois princípios básicos à administração pública, quais sejam, os princípios da moralidade e da eficiência.

Antes mesmo da EC 45, de 30 de dezembro de 2004, que institui o princípio da celeridade processual, como garantia fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, já se mostrava assegurado a todos, a observância dos princípios da moralidade e da eficiência pela Administração Pública.