Luis Augusto Sanzo Brodt

A ordem jurídica brasileira, em função da natureza de nossa Constituição e do modelo de Estado que ela consagra, tem por compromisso inarredável o respeito e a promoção dos direitos fundamentais do homem, enquanto indivíduo submetido e condicionado ao meio em que vive.

A criminalização de novas condutas, o aumento da quantidade das penas privativas de liberdade e o maior rigor durante o respectivo cumprimento têm sido, nas últimas décadas, as medidas oferecidas pelos sucessivos governos como paliativos ao clamor da sociedade alarmada com a criminalidade.

O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido em todo o país? Essa a pergunta a que nós, eleitores brasileiros, somos chamados a responder no próximo dia vinte e três de outubro.A questão sobre a qual a sociedade brasileira é provocada a refletir, porém, é bem mais complexa. Estamos dispostos, no atual momento histórico, a aceitar o cerceamento de nosso sagrado direito à defesa? E, ainda, está o Estado brasileiro legitimado a nos exigir tal sacrifício?

Os índices sempre crescentes e aterrorizadores com os quais nos deparamos quando examinamos a temática da criminalidade contemporânea, coloca-nos, Estado e sociedade, diante do premente desafio de implementarmos ações afirmativas capazes de controlar a onda de violência que a todos arrasta para os confins do medo.

Nos últimos dias, por intermédio dos meios de comunicação, tomamos conhecimento de que, na Indonésia, um brasileiro foi condenado à pena de morte por ter sido preso(em flagrante) na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Interpretando o sentimento nacional, sua excelência, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, mandou mensagem às autoridades locais clamando pela preservação da vida do nosso compatriota.