sexta-feira, 3 de dezembro de 2021

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Luis Fernando Hiar

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Migalheiro desde março/2020.

Graduado na FDUSP e pós-graduado no Insper. Advogado de Solução de Conflitos de Lobo de Rizzo Advogados, com foco em disputas societárias, contratuais, bancárias, corporativas em geral e insolvência.

Migalhas de peso O Estado sou eu: privilégios da Fazenda frente aos demais credores na recuperação judicial
segunda-feira, 25 de outubro de 2021

O Estado sou eu: privilégios da Fazenda frente aos demais credores na recuperação judicial

Recentemente, o STJ ao julgar o Recurso Especial 1.931.633, excluiu multa aplicada pela Anvisa da Recuperação Judicial requerida pela ML Operações Logísticas sob o fundamento de que a LRE não excluiria apenas os créditos tributários da recuperação judicial, mas qualquer crédito cobrável via execução fiscal.
Migalhas de peso Perigosa proposta de regime transitório da lei de recuperação judicial e falências (PL 6.229/05)
segunda-feira, 30 de março de 2020

Perigosa proposta de regime transitório da lei de recuperação judicial e falências (PL 6.229/05)

Gabriel de Orleans e Bragança e Luis Fernando Hiar
A proposta, ainda que com o louvável objetivo de evitar a deterioração da situação financeiro econômica dos agentes de mercado, parece-nos perigosa, gera extrema insegurança jurídica e apresenta uma série de lacunas, ao conceder prerrogativas a devedores, em detrimento de credores.