segunda-feira, 21 de setembro de 2026
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Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino
Migalheiro desde fevereiro/2017.Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP e advogado no Dias de Souza Advogados Associados.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 21 de setembro de 2026
Alterações no CTN: Teto das penalidades e precedentes vinculantes
Nova lei tributária amplia a segurança jurídica no contencioso ao limitar multas e vincular a Administração a precedentes.