sábado, 19 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Marcela Batista

Migalheira desde setembro/2017.

Migalhas de peso

A ilegalidade da suspensão e rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por não-pagamento da mensalidade. Art. 13 da lei 9.656/98

A lei 9.656/98 exige para que ocorra a suspensão regular do contrato por não pagamento da mensalidade, a notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Leia

Cynara Almeida e Marcela Batista

1/9/2017
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9/12/2013

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