Marcella Genovese

Uma das principais mudanças trazida pela Portaria 1.129/17 seria no sentido de que para a identificação de trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante seria necessário que ocorra a privação do direito de ir e vir, o que não é obrigatório segundo o Código Penal.

Não somente o direito a saúde do trabalhador deveria ser tutelado, mas sim que tal tutela deveria ser ampliada para que fosse abrangido também o dano existencial.

Em decorrência de um acidente de trabalho, o trabalhador tem diminuição das possibilidades em obter os mesmos rendimentos por meio da forca de trabalho que antes do fato ocorrido ele dispunha, o que resulta em um prejuízo material, nos termos do artigo 950 do Código Civil.