Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

Migalheiro desde julho/2009.
Professor de Direito e procurador do Estado de Minas Gerais.
A natureza jurídica do benefício especial previsto na lei 12.618/12
Migalhas de Peso
2/7/2018

A natureza jurídica do benefício especial previsto na lei 12.618/12

...entidade de previdência complementar destacamos as lições de Marcelo Barroso Lima Brito de Campos:   Em que pese o alto grau de regulação por normas estatais, a relação jurídica estabelecida entre os servidores públicos e a entidade gestora do regime de previdência complementar deve possuir traços contratuais significativos, vigorando a prevalência da autonomia da vontade entre as partes, representada nos regulamentos de benefícios dos planos. Segundo o entendimento do STF, proferido por maioria na ADI 3105, o RPPS encerra uma relação institucional entre o servidor e a...