domingo, 20 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Odasir Piacini Neto

Migalheiro desde maio/2013.

Sócio do escritório Piacini Advocacia. Especialista em Direito Previdenciário, mestrando em Direito das Relações Sociais pelo Centro Universitário do Distrito Federal.

Migalhas de peso

Pensão militar – Possibilidades de cumulação e a emenda constitucional 103/19

A emenda constitucional 103/19 deixa clara a possibilidade de acumulação da pensão militar com uma pensão civil, bem como com proventos de aposentadoria. Leia

Odasir Piacini Neto

30/1/2020
Migalhas de peso

Pensão militar – Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação

Nos parece claro o equívoco de interpretação do TCU, replicado pelos demais órgãos públicos, sendo certo que se mostra legal o recebimento de vencimento de cargo público, cumulado com pensão militar e pensão civil (RGPS). Leia

Odasir Piacini Neto

11/2/2019
Migalhas de peso

A não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias recebidas pelo servidor público – Leading Case – RE 593068

Resta agora aguardar a publicação do acórdão por parte do STF para, acessando seu inteiro teor, verificar todo o conteúdo do julgado e a extensão dos seus efeitos. Entendemos, desde já, ter acertado a Corte Suprema na fixação da tese. Leia

Odasir Piacini Neto

5/11/2018
Migalhas de peso

Participação nos lucros: uma análise do instituto de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o instituto ganhou novos contornos, uma vez que a nova constituição cuidou de desvincular expressamente a participação nos lucros da remuneração do trabalhador Leia

Odasir Piacini Neto

10/7/2018
Migalhas de peso

A natureza jurídica do benefício especial previsto na lei 12.618/12

Possuindo natureza contratual, a segunda conclusão que se chega é que eventuais reformas previdenciárias não possuíram o condão de atingir o contrato referente ao benefício especial. Leia

Odasir Piacini Neto

2/7/2018
Migalhas de peso

O direito do servidor público médico que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas aposentar-se com proventos calculados sobre a totalidade da remuneração

O servidor público médico que exerça uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais tem direito ao cálculo dos proventos de aposentadoria levando-se em consideração os vencimentos pagos pelo exercício de jornada dupla. Leia

Odasir Piacini Neto e Isadora Rodrigues de Menezes

12/6/2018
Migalhas de peso

Anistia: possibilidade de contagem do período de afastamento para fins de aposentadoria pelo servidor público

No caso discutido, a anistia foi concedida aos servidores públicos que foram indevidamente demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, as referidas demissões ocorreram sem observância de preceitos básicos constitucionais, tais como a legalidade e a motivação. Leia

Odasir Piacini Neto

17/5/2018
Migalhas de peso

A inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca

O fato de que as empresas que submetem os trabalhadores a condições prejudiciais a saúde e a integridade física, ficam sujeitas ao pagamento de alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária, justamente para custear os benefícios de aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum. Leia

Odasir Piacini Neto

29/11/2017
Migalhas de peso

Análise da PEC 287/16 – Parte 3

Sabemos da relevância e importância do tema abordado, bem como das diversas dúvidas e questionamentos que ainda surgirão em torno na matéria, inexistindo nenhuma pretensão de ter esgotado todas as peculiaridades do tema. Leia

Odasir Piacini Neto

18/7/2017
Migalhas de peso

O poder jurígeno das partes: a autonomia da vontade como fonte de norma processual/procedimental

O CPC/15 traz novos desafios a todos os operadores do direito, em especial os advogados, que deverão estar preparados para a utilização dos novos institutos. Leia

Rudney Teixeira Bezerra e Odasir Piacini Neto

23/6/2017
Migalhas de peso

Análise da PEC 287/16 – Parte 2

Prosseguindo na série de artigos que visa analisar as principais mudanças previstas no texto da PEC 287/16, em especial no tocante aos servidores públicos civis, abordaremos no presente artigo as alterações em relação a aposentadoria especial. Leia

Odasir Piacini Neto

13/6/2017
Migalhas de peso

Análise da PEC 287/16 – Parte 1

O presente artigo será o primeiro de uma série que visará fazer uma análise, acerca das principais mudanças previstas no texto da PEC 287/16, em especial no tocante aos servidores públicos civis. Leia

Odasir Piacini Neto

30/5/2017
Migalhas de peso

Os grandes geradores de resíduos e a inconstitucionalidade da lei distrital 5.610/16

A legislação em questão vem criando muitas discussões e algumas polêmicas, em especial entre os donos de estabelecimentos comerciais do DF, os quais serão diretamente atingidos pelas disposições da citada norma. Leia

Odasir Piacini Neto

2/3/2017
Migalhas de peso

A pensão civil da filha solteira (lei 3.373/58) e o novo entendimento do TCU – Acórdão 2.780/2016 – TCU – Plenário

Em recente acórdão, 2.780/16, o Plenário do TCU, ordenou que os órgãos responsáveis pelo pagamento de pensões especiais instituídas por ex-servidores da Administração Pública Federal em favor de filhas maiores solteiras, com base na lei 3.373/58. Leia

Odasir Piacini Neto

3/2/2017
Migalhas de peso

A PEC 287/16 e o fim da aposentadoria especial do servidor público policial

A PEC 287/16 é bastante gravosa para os servidores públicos policiais, em especial por extinguir sua aposentadoria especial, e trazer uma falsa ideia de integralidade de proventos. Leia

Odasir Piacini Neto

19/12/2016
Migalhas de peso

Concurso público, cotas raciais, autodeclaração e verificação da condição declarada

O único mecanismo legal para verificação da condição de negro do candidato inscrito em concurso público é a autodeclaração, não podendo a Administração Pública estipular outro requisito. Leia

Odasir Piacini Neto

19/9/2016
Migalhas de peso

Concurso público, crise financeira e direito subjetivo à nomeação de candidatos

Será feita uma análise dos requisitos para que o candidato possa obter, por intermédio da tutela jurisdicional, a nomeação em questão. Leia

Odasir Piacini Neto

9/5/2016
Migalhas de peso

Novas Regras para Aposentadoria – MPV nº 676/2015

A progressividade em questão mostra-se especialmente necessária em decorrência da inversão da pirâmide demográfica (etária) que nosso país tem vivenciado. Leia

Odasir Piacini Neto

29/6/2015
Migalhas de peso

A vinculação compulsória à previdência complementar do servidor público

A circunstância em comento vem ocorrendo em decorrência da flagrante inconstitucionalidade do inciso II e artigo 3° da lei 12.618/12, que em violação ao artigo 40 §14, 15 e 16 da CF de 1988, restringe o conceito de serviço público. Leia

Odasir Piacini Neto

12/8/2014
Migalhas de peso

Pagamento do Adicional de insalubridade e a existência de Laudo Pericial

Alguns decretos regulam a matéria de forma meramente exemplificativa, “sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam consideradas perigosas”. Leia

Odasir Piacini Neto

23/7/2014
Migalhas de peso

A inconstitucionalidade da lei complementar 144/14

A norma em questão traz grande insegurança jurídica, uma vez que, certamente, milhares de policiais devem ter sido aposentados compulsoriamente, cinco anos mais cedo, com fundamento no novo diploma legal (inconstitucional), fato que, em breve, deve aumentar a pauta dos órgãos do Poder Judiciário do país. Leia

Odasir Piacini Neto

13/6/2014
Migalhas de peso

Teto Constitucional e Cumulação de Cargos Públicos

O servidor que, de forma lícita, cumular dois cargos públicos, não deve sofrer a incidência do teto remuneratório sobre a soma das suas remunerações, mas sim sobre cada uma delas, isoladamente. Leia

Odasir Piacini Neto

2/6/2014
Migalhas de peso

Súmula vinculante 33 e a aposentadoria especial do servidor público

O objetivo da norma que trata da aposentadoria especial é proteger o trabalhador que, durante sua jornada laboral, é submetido a condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Leia

Odasir Piacini Neto

22/5/2014
Migalhas de peso

A extinção do fator previdenciário

A extinção não é tão simples quanto parece e caso haja sua efetiva extinção, deverá se estabelecer uma série para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Leia

Odasir Piacini Neto

17/7/2013
Migalhas de peso

Breves comentários acerca da aposentadoria especial do deficiente físico (LC 142/13)

Apesar de constituir importante conquista, a LC possui diversas disposições abstratas, por vezes obscuras. Leia

Odasir Piacini Neto

15/5/2013
Migalhas de peso

STJ pacifica possibilidade de desaposentação

Consistiria nítida afronta ao caráter contributivo da Previdência impedir que o segurado se utilize das contribuições vertidas para seguridade social para obter benefício mais vantajoso Leia

Odasir Piacini Neto

10/5/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.539

Segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 - Migalhas nº 4.539.Fechamento às 10h15. "O juiz perfeito não é máquina de aplicar textos." Monteiro Lobato Magistratura nacional Com o emblemático título "Quem Somos – A magistratura que queremos", a AMB torna pública a pesquisa nacional que revela o perfil do magistrado brasileiro. O amplo estudo, dos professores Luiz Werneck Vianna, Maria Alice Rezende de Carvalho e Marcelo Baumann Burgos, e com o ministro Luis Felipe Salomão coordenando a Comissão Científica da AMB, chega a conclusões surpreendentes e que contestam o imaginário acerca... Leia

11/2/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.475

...Dados. (Clique aqui) Contribuição previdenciária Advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, tece considerações a partir de recente decisão do STF, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais. (Clique aqui) Banco Central Notícias do novo governo indicam ser favorável a um Banco Central independente ou autônomo. O tema, discutido há décadas nos meios jurídicos e econômicos, é objeto de reflexão pelo advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados. (Clique... Leia

5/11/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.394

...trabalhador Advogado da banca Ibaneis Advocacia e Consultoria, Odasir Piacini Neto faz uma análise do instituto que regulamenta a participação do trabalhador nos lucros de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios. (Clique aqui) SAT Como reduzir o Seguro de Acidente de Trabalho? É possível? Veja o que diz Antonio Carlos Vendrame (Vendrame Consultores). (Clique aqui) Passivo trabalhista Levantamento feito pelo jornal O Globo com as seis principais empresas públicas do país - Petrobras, BB, CEF, Eletrobras, Correios e BNDES - mostra débito possível de R$ 43,8 bi em... Leia

10/7/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.388

...referido regime. Sobre a possibilidade de modificação, o advogado Odasir Piacini Neto (Ibaneis Advocacia e Consultoria) esclarece dúvidas em relação ao referido regime. (Clique aqui) Locações por temporada - Legislação Ao discorrer sobre locação e hospedagem por sites e aplicativos, o advogado Thiago Jacobovitz Menezes, do escritório Coelho & Dalle Advogados, chama a atenção para a falta de uma legislação que atenda ao novo cenário. (Clique aqui) Extrajudicial Advogado William Fernandes Chaves (Chaves Advocacia) fala da recuperação extrajudicial, chamada recuperação... Leia

2/7/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.378

...patrocinado na causa pelos advogados Ibaneis Rocha Barros Junior e Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. (Clique aqui) Morte por amianto Empresa de produção de louças é condenada a pagar indenização de R$ 450 mil por danos morais à esposa de um funcionário morto por doença ocupacional decorrente de exposição ao amianto. A esposa do trabalhador foi patrocinada na causa pelo advogado Leonardo Amarante, do escritório Leonardo Amarante Advogados Associados. (Clique aqui) Justiça gratuita - Pessoa jurídica 9ª turma do TRT da 3ª região aplicou o art.... Leia

18/6/2018
Migalhas Quentes

TJ/DF suspende ordem que afastou direito à incorporação de quintos de servidores

...patrocinado na causa pelos advogados Ibaneis Rocha Barros Junior e Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. Processo: 0708380-72.2018.8.07.0000 Confira a íntegra da decisão. _________________ Leia

15/6/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.374

...preços de fretes. (Clique aqui) Servidor público Os advogados Odasir Piacini Neto e Isadora Rodrigues de Menezes, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, falam do direito do servidor público médico que exerce jornada de trabalho de 40 horas aposentar-se com proventos calculados sobre a totalidade da remuneração. (Clique aqui) Seguro obrigatório O advogado Emerson dos Santos Magalhães, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, discorre sobre a importância do DPEM - Seguro Obrigatório para Embarcações. (Clique aqui) _________________ Migalhas mundo... Leia

12/6/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.360

...de Previdência Social. A ação foi patrocinada pelo advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. (Clique aqui) Migas 1 - TST - Empresa deve indenizar por usar imagem de ex-funcionária em site. (Clique aqui) 2 - STJ - Manifesta intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude. (Clique aqui) 3 - TJ/MG - Queda de energia em casamento gera dever de indenizar. (Clique aqui) 4 - TRT da 18ª região - Ex-consultora orientadora da Natura consegue vínculo empregatício. (Clique aqui) _________________ Direitos Humanos "A par das... Leia

21/5/2018
Migalhas Quentes

Associados da Anajustra podem se vincular ao regime de previdência próprio da União

...de previdência constituído pela lei 12.618/12." O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, atuou pela Associação no caso. Processo: 81910-78.2014-4.01.3400 Veja a íntegra da decisão. _____________ Leia

18/5/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.358

...como dos motivos que levaram à edição da MP 473/94, o advogado Odasir Piacini Neto, da Ibaneis Advocacia e Consultoria, discorre sobre a possibilidade de contagem do período de afastamento para fins de aposentadoria pelo servidor público. (Clique aqui) Prescrição intercorrente No âmbito da reforma trabalhista, os advogados Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio, do escritório Homero Costa Advogados, discutem sobre a prescrição intercorrente. (Clique aqui) Feminismo Fazendo um paralelo com a igualdade dos direitos humanos que dispõe a Constituição, o advogado Saul... Leia

17/5/2018
Migalhas Quentes

Aposentadoria especial deve observar legislação vigente em tempo trabalhado, diz advogado

...benefício. Para o advogado especialista em Direito Previdenciário Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, "o cômputo do tempo de serviço trabalhado em condições especiais deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral", conforme prevê o artigo 70, §1º do decreto 3.048/99 - que regula a Previdência Social. Por isso, de acordo com o advogado, as alterações legislativas que vieram após esse período devem assegurar a contagem do tempo pretérito, "de forma a não retirar direitos já assegurados ao trabalhador". Piacini cita também... Leia

7/3/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.310

...públicos. Com base na legislação sobre o assunto, o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, explica como funciona a contagem do tempo de serviço para a obtenção do benefício. (Clique aqui) "Não quero viver para sempre, só quero ser imortal" Consultor da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, Alexandre Motta destaca a importância do advogado marcar seu nome e sua presença no mercado. (Clique aqui) Meio de campo O advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro trata da governança do Sport Club Internacional de Porto Alegre. (Clique... Leia

7/3/2018
Migalhas Quentes

Juiz determina que DF repasse contribuição sindical de procuradores do Estado

...patrocinados na causa pelos advogados Ibaneis Rocha Barros Junior e Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. Processo: 0700630-62.2018.8.07.0018 Confira a íntegra da sentença. ________________ Leia

6/3/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.309

...patrocinados na causa pelos advogados Ibaneis Rocha Barros Junior e Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. (Clique aqui) Hipossuficiência - Relatividade TST nega benefício da justiça gratuita em caso de depósito de R$ 372 mil para ação rescisória ajuizada sob o CPC/73. Na manhã de hoje, a SDI-2, por maioria, seguiu o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, que considerou o fato de que o autor - um médico - ofereceu em 2008 lance de R$ 1,34 mi para arrematação de bem em praia de Pernambuco; e também que o profissional é dono de três empresas.... Leia

6/3/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.265

...entendimento do TCU - Acórdão 2.780/2016 - TCU - Plenário - Odasir Piacini Neto. (Clique aqui) Guia prático de divórcio judicial, guarda e pensão alimentícia - Marcello Benevides. (Clique aqui) Comentários à lei 13.429, de 31 de março de 2017, no que concerne à terceirização - José Alberto Couto Maciel. (Clique aqui) Ação monitória - as inovações trazidas pelo NCPC - Mariana de Souza Cassemiro. (Clique aqui) Garantia de veículo usado adquirido em revenda: você sabe o que a lei dispõe a respeito da garantia? - Jhonatan Lucas Hanzen Grein. (Clique aqui) Dispensa da audiência de... Leia

29/12/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.244

...comum para fins de contagem recíproca é abordada pelo advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. (Clique aqui) Gestão de estatais Em seu quinto artigo sobre as novas regras trazidas pela lei 13.303/16, responsável por mudanças na gestão de empresas estatais, o advogado João Luiz Coelho da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados, aborda os procedimentos licitatórios. (Clique aqui) Gorjeta A nova lei das gorjetas (13.419/17), que entrou em vigor este ano, trouxe novidades importantes para regulamentar a... Leia

29/11/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.155

...especial no tocante aos servidores públicos civis, o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, chega ao ponto mais delicado da proposta: as regras de transição. (Clique aqui) Commodity Advocacia é uma commodity? O advogado Fábio Gindler de Oliveira, da Advocacia Hamilton de Oliveira, responde a questão. (Clique aqui) Empreendedorismo Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins fala sobre intraempreendedorismo na gestão de escritório de advocacia. (Clique aqui) Carreira jurídica Com um mercado de trabalho extremamente... Leia

18/7/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.138

...da empresa". (Clique aqui) CPC/15 Rudney Teixeira Bezerra e Odasir Piacini Neto, advogados do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, abordam os desafios dos operadores do Direito com os novos institutos do CPC, que "rompeu com a tradição publicista e passa a permitir, de forma ampla, a celebração de negócios jurídicos atípicos". (Clique aqui) Direito ao esquecimento As advogadas e integrantes do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet Alexandra Krastins Lopes Souto Maior (Lemos e Associados Advocacia), Amanda Nunes Lopes Epiñeira Lemos e Ana Carolina Dias... Leia

23/6/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.132

...especial no tocante aos servidores públicos civis, o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, aborda as alterações em relação a aposentadoria especial. (Clique aqui) Recuperação judicial Com o atual momento de crise econômica no país, a advogada Daniela Ghader e Silva, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, fala da "grande relevância da possibilidade de alienação de UPIs por empresas em recuperação judicial". (Clique aqui) Responsabilidade ambiental A advogada Marina Gadelha, do escritório Queiroz Cavalcanti... Leia

13/6/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.122

...no texto da PEC 287/16 (reforma da Previdência), o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, traz uma análise em especial no tocante aos servidores públicos civis. (Clique aqui) PIS/Cofins A advogada Glaucia M. Lauletta Frascino, da banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, fala sobre o sistema monofásico dos PIS/Cofins e o direito a crédito recentemente reconhecido pelo STJ. A autora ainda destaca a "urgente" reforma dos PIS/Cofins que deve "necessariamente contemplar regras claras, fáceis de serem implementadas e que... Leia

30/5/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.065

...de ser cortado diante de novo entendimento do TCU. O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, representa a autora no caso. (Clique aqui) ____________ Apoiadores Migalhas A maior vitrine do mundo jurídico ! Clique aqui. _____________ Decifra$ Fazendo uma fria análise política e econômica do país, o advogado e economista Francisco Petros é pessimista com o futuro. Para ele, o bom cenário que aparentemente se tem pela frente não passa de uma ficção. E "a ficção pode fazer sentido, mas a verdade não deixa o delírio prosseguir". (Clique... Leia

7/3/2017
Migalhas Quentes

Pagamento de pensão civil de filha solteira maior de 21 anos deve ser mantido

...benefício." De acordo com o advogado que acompanha a causa, Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, a decisão do juiz federal mostrou-se absolutamente acertada, uma vez que corrige o equívoco cometido pelo TCU, "já que a lei que instituiu a pensão por morte recebida pela Autora da ação estabelece apenas dois requisitos para sua concessão: a) ser solteira; b) não ocupar cargo público, vide artigo 5º, parágrafo único da lei 3.373/58. De modo que, no entender do patrono da causa, a decisão do TCU estaria inovando no ordenamento jurídico, criando requisito... Leia

6/3/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.062

...fundamental de greve". (Clique aqui) Resíduos sólidos O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, trata da lei distrital 5.610/16, a qual dispõe sobre grandes geradores de resíduos sólidos e serviços de coleta, e seus diversos vícios de constitucionalidade. Para o autor, suas disposições são plenamente passíveis de questionamento no âmbito judicial. (Clique aqui) ISS - Contratos de franquia Os advogados Henrique Napoleão Alves e Eduardo Junqueira Coelho, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, fazem uma análise sobre... Leia

2/3/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.045

...do direito do consumidor. (Clique aqui) Pensão O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, aborda a pensão civil da filha solteira (lei 3.373/58) e recente entendimento do TCU sobre o tema. (Clique aqui) Cobrança Tratando do índice de inadimplência e, consequentemente, as cobranças realizadas pelos credores, a advogada Karla Moura, da banca Martinelli Advogados, destaca que "para a cobrança da dívida, o meio mais rápido e eficaz é a Execução de Título Extrajudicial". (Clique aqui) Regularização de bens O advogado Guilherme Barnabé Mendes... Leia

3/2/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.011

MIGALHAS nº 4.011 Leia

19/12/2016
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.950

...qualquer natureza. (Clique aqui) Cotas para negros O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, trata da lei das cotas para negros em concurso público e os mecanismos legais para a verificação desta condição declarada pelos próprios candidatos. (Clique aqui) Telecomunicações Ao abordar o custo da regulação das telecomunicações, o advogado Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, afirma que o setor assiste a seu pior momento desde a regulação trazida pelas leis... Leia

19/9/2016
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.858

...nomeação de candidatos aprovados em concurso público, o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, trata da jurisprudência acerca do tema : "O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação. Por sua vez, o candidato aprovado para formação de cadastro de reserva possuirá direito subjetivo à nomeação uma vez demonstrado : a) a existência da vaga ; b) a disponibilidade orçamentária para provimento do cargo (ainda que o ente Federativo esteja com limitações com despesa de pessoal) ; c) o... Leia

9/5/2016
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.752

...CFOAB (SAUS, quadra 5, lote 1, bloco M), às 14h. O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, acaba de lançar o livro "Prescrição e Decadência dos Benefícios Previdenciários" (JusPodivm). O título é o volume 17 da coleção Prática Previdenciária. (Clique aqui) Acaba de ser lançada a "Revista Estudos Institucionais", publicação acadêmica de periodicidade semestral vinculada à Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O volume foi coordenado pelos professores Carlos Bolonha, Fábio Corrêa Souza de Oliveira e Luigi Bonizzato. (Clique aqui) Migalhíssimas... Leia

1/12/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.736

MIGALHAS nº 3.736 Leia

6/11/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.731

...Sindicato o acesso às cópias integrais dos procedimentos. O advogado Odasir Piacini Neto, da banca Ibaneis Advocacia e Consultoria, representa o Sindicato no caso. (Clique aqui) _____________ Eleições OAB As eleições em AL e SP ocorrem no próximo dia 18. Confira as chapas inscritas nestes Estados : AL - "Chapa 1 - Avança OAB", presidente Fernanda Marinela ; "Chapa 2 - Advogados por uma Nova Ordem", presidente Fernando Falcão ; e "Chapa 3 - Muda OAB", presidente Roberto Mendes. (Clique aqui) SP - "Chapa 11 - Trabalho pela advocacia", presidente Marcos da Costa ; "Chapa 12 -... Leia

29/10/2015
Migalhas Quentes

Agência deve fornecer cópia integral de processos administrativos a sindicato

...gestão administrativa ou a segurança do estado." O advogado Odasir Piacini Neto, da banca Ibaneis Advocacia e Consultoria, representa o Sindicato no caso. Processo relacionado: RExt 904.806 Veja abaixo a íntegra da decisão. __________ Leia

29/10/2015
Migalhas Quentes

Ingresso no serviço público antes da lei 12.618 garante direito ao regime geral de previdência da União

O regime de previdencia complementar, instituido pela lei 12.618/12, nao se aplica, de forma impositiva, ao servidor que tiver ingressado no servico publico ate a data da publicacao da norma e, portanto, faz jus ao exercicio da opcao delineada no art. 40, § 16?, da CF. O entendimento foi adotado pelo juiz Federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana, da 4? vara do DF, ao conceder liminar para garantir a um servidor publico o direito de permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdencia da Uniao, em conformidade com as regras anteriores a edicao da lei 12.618/12. O autor, que... Leia

31/7/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.645

...aposentadoria instituídas pela MP 667/15 são pontuadas pelo advogado Odasir Piacini Neto, de Ibaneis Advocacia e Consultoria. (Clique aqui) TACT Por meio da lei 7.020/15, o Estado do RJ autorizou a celebração de TACT - Termo de Ajuste de Conduta Tributária. Os advogados Ivan Campos, Gabriel Paranaguá e Isis Pires, de Felsberg Advogados, tecem considerações acerca das condições mínimas para a sua realização. (Clique aqui) Bolsão residencial - Taxa condominial O advogado José Carlos de Jesus Gonçalves, da banca Duarte e Tonetti Advogados Associados, afirma que a nossa legislação... Leia

29/6/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.475

... Clique aqui. _____________ Parecer da administração O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, aborda a força normativa dos pareceres da administração pública. (Clique aqui) Marketing on-line Um website elaborado com visão estratégica, alinhado ao objetivo da banca, é fator essencial para o sucesso de um escritório de advocacia no ambiente virtual. Confira as dicas do profissional de marketing jurídico Flávio Leal, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. (Clique aqui) Novo fórum "Finalmente, designado o... Leia

16/10/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.428

...servidor público é o tema trazido à discussão pelo advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. (Clique aqui) "Mundo paralelo" O advogado Luiz Flávio Filizzola D'Urso, da banca D'Urso e Borges Advogados Associados, percorre os aspectos curiosos da evolução da internet e das leis. "A vida de todos está se tornando, a cada dia, mais virtual e menos real, restando necessária maior atenção por parte de nossos legisladores." (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Oferta Mercado internacional está de olho na oferta das brasileiras Cutrale e... Leia

12/8/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.414

...na relação oficial do Ministério do Trabalho. Para o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, o entendimento da Corte está equivocado, uma vez que ignora o preceito de proteção ao trabalhador. (Clique aqui) Cooperativas de trabalho De acordo com o artigo 22, inciso IV da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.876/99, a pessoa jurídica que contrata serviços prestados por cooperativas de trabalho é obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária de 15% sobre a nota fiscal ou fatura da prestação de serviço. Sobre o dispositivo legal, a... Leia

23/7/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.388

...que seja a natureza dos serviços prestados. Para o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, a norma é inconstitucional, uma vez que conflita com dispositivo da CF que veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência. (Clique aqui)Migalhas dos leitores - Barbosa x Pacheco"A balança da Justiça pendeu para o arbítrio e a perseguição na mais alta Corte do país (clique aqui)? Cabe ao pleno da Corte Suprema se posicionar esclarecendo os fatos. Inconcebível e grave... Leia

13/6/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.379

...pensão, pois são benefícios de origens diversas. O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, explica que, na linha do precedente adotado pelo STJ, o servidor que, de forma lícita, cumular dois cargos públicos, não deve sofrer a incidência do teto remuneratório sobre a soma das suas remunerações, mas sim sobre cada uma delas, isoladamente. (Clique aqui) Eleições 2014 TSE decide que a lei 12.976/14, que inverte a ordem de votação na urna eletrônica dos cargos de deputado estadual/distrital e deputado Federal, não entrará em vigor para as eleições... Leia

2/6/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.372

...Veja a íntegra, clique aqui. Súmula vinculante 33 O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, esmiúça a súmula vinculante 33 sobre aposentadoria especial do servidor público. Para o causídico, a norma tem por objetivo proteger o trabalhador que, durante sua jornada laboral, é submetido a condições prejudiciais à saúde e à integridade física. (Clique aqui) "Jogo de cartas marcadas" Para o criminalista Luiz Fernando Pacheco (Luiz Fernando Pacheco Advogados), a escolha do presidente e vice-presidente do STF burla o diploma legal com "uma antiga e... Leia

22/5/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.163

...então clique aqui. _____________ Previdência O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, discorre sobre a extinção do fator previdenciário e suas implicações. (Clique aqui) Anticorrupção Os advogados Jessica A. Bernstein Heumann e Pablo Goytia Carmona, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, destacam a inovação do PL 39/13, aprovado pelo Senado, que possibilita a punição de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção. (Clique aqui) "Não basta ser mulher" A partir do caso de agressão envolvendo a atriz Luana... Leia

17/7/2013
Migalhas Quentes

Desaposentadoria sem devolução de valores: veja opinião de especialistas

...aposentados que continuam trabalhando, extinto em 1995. O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, acredita que a Suprema Corte "dificilmente irá destoar dos diversos precedentes que já proferiu, assentando a impossibilidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de benefício previdenciário dado o caráter alimentar da verba". Ele assevera, no entanto, que caso a decisão do STF seja contrária àquela proferida pelo STJ, a orientação a ser seguida será a do Supremo, ressalvando-se, no entanto, que em se tratando de decisão proferida em... Leia

17/5/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.122

...ouvir a opinião dos advogados Luiz Carlos Amorim Robortella, Odasir Piacini Neto, Patrícia Guanciale e Viviane Coelho de Carvalho Viana. (Clique aqui) Juizados O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente de o valor da condenação ficar maior do que 40 salários mínimos. A decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui) Vínculo empregatício A JT reconheceu vínculo de emprego em ação ajuizada por advogada com participação societária de 0,0125% em escritório de advocacia. A banca foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$... Leia

17/5/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.120

...regulamenta a aposentadoria especial do deficiente físico, o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, tece considerações acerca do tema. Para ele, apesar de constituir importante conquista, a LC possui diversas disposições abstratas, por vezes obscuras. (Clique aqui) Alienação parental O advogado Yves A. R. Zamataro, do escritório Angélico Advogados, discorre sobre a Síndrome da Alienação Parental a partir da análise da lei 12.318/10, que, segundo ele, não trouxe nenhuma inovação em relação às medidas repressivas a serem aplicadas aos... Leia

15/5/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.117

...felicidade. A opinião é do especialista em Direito Previdenciário Odasir Piacini Neto, advogado do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, para quem consistiria nítida afronta ao caráter contributivo da Previdência impedir que o segurado se utilize das contribuições vertidas para seguridade social para obter benefício mais vantajoso. (Clique aqui) Previdência privada O advogado Roberto Eiras Messina (Messina, Martins e Lencioni Advogados Associados) trata da paridade contributiva constitucionalmente estabelecida na previdência complementar. (Clique aqui) Inescusável Doença... Leia

10/5/2013

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram