sábado, 31 de janeiro de 2026
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Odasir Piacini
Migalheiro desde maio/2013.Advogado, sócio proprietário do escritório Piacini Advocacia. Mestre em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal. Autor do livro Prescrição e Decadência dos Benefícios Previdenciários.
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sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Teto Constitucional e sua incidência sobre remuneração, proventos e pensão no entendimento do STF
O teto constitucional deve incidir de forma isolada quando da cumulação de remuneração, aposentadoria ou pensão, de forma a unificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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quinta-feira, 30 de janeiro de 2020
Pensão militar – Possibilidades de cumulação e a emenda constitucional 103/19
A emenda constitucional 103/19 deixa clara a possibilidade de acumulação da pensão militar com uma pensão civil, bem como com proventos de aposentadoria.
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segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019
Pensão militar – Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação
Nos parece claro o equívoco de interpretação do TCU, replicado pelos demais órgãos públicos, sendo certo que se mostra legal o recebimento de vencimento de cargo público, cumulado com pensão militar e pensão civil (RGPS).
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segunda-feira, 5 de novembro de 2018
A não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias recebidas pelo servidor público – Leading Case – RE 593068
Resta agora aguardar a publicação do acórdão por parte do STF para, acessando seu inteiro teor, verificar todo o conteúdo do julgado e a extensão dos seus efeitos. Entendemos, desde já, ter acertado a Corte Suprema na fixação da tese.
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terça-feira, 10 de julho de 2018
Participação nos lucros: uma análise do instituto de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o instituto ganhou novos contornos, uma vez que a nova constituição cuidou de desvincular expressamente a participação nos lucros da remuneração do trabalhador
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segunda-feira, 2 de julho de 2018
A natureza jurídica do benefício especial previsto na lei 12.618/12
Possuindo natureza contratual, a segunda conclusão que se chega é que eventuais reformas previdenciárias não possuíram o condão de atingir o contrato referente ao benefício especial.
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terça-feira, 12 de junho de 2018
O direito do servidor público médico que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas aposentar-se com proventos calculados sobre a totalidade da remuneração
Odasir Piacini Neto e Isadora Rodrigues de Menezes
O servidor público médico que exerça uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais tem direito ao cálculo dos proventos de aposentadoria levando-se em consideração os vencimentos pagos pelo exercício de jornada dupla.
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quinta-feira, 17 de maio de 2018
Anistia: possibilidade de contagem do período de afastamento para fins de aposentadoria pelo servidor público
No caso discutido, a anistia foi concedida aos servidores públicos que foram indevidamente demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, as referidas demissões ocorreram sem observância de preceitos básicos constitucionais, tais como a legalidade e a motivação.
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quarta-feira, 29 de novembro de 2017
A inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca
O fato de que as empresas que submetem os trabalhadores a condições prejudiciais a saúde e a integridade física, ficam sujeitas ao pagamento de alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária, justamente para custear os benefícios de aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum.
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terça-feira, 18 de julho de 2017
Análise da PEC 287/16 – Parte 3
Sabemos da relevância e importância do tema abordado, bem como das diversas dúvidas e questionamentos que ainda surgirão em torno na matéria, inexistindo nenhuma pretensão de ter esgotado todas as peculiaridades do tema.
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sexta-feira, 23 de junho de 2017
O poder jurígeno das partes: a autonomia da vontade como fonte de norma processual/procedimental
Rudney Teixeira Bezerra e Odasir Piacini Neto
O CPC/15 traz novos desafios a todos os operadores do direito, em especial os advogados, que deverão estar preparados para a utilização dos novos institutos.
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terça-feira, 13 de junho de 2017
Análise da PEC 287/16 – Parte 2
Prosseguindo na série de artigos que visa analisar as principais mudanças previstas no texto da PEC 287/16, em especial no tocante aos servidores públicos civis, abordaremos no presente artigo as alterações em relação a aposentadoria especial.
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terça-feira, 30 de maio de 2017
Análise da PEC 287/16 – Parte 1
O presente artigo será o primeiro de uma série que visará fazer uma análise, acerca das principais mudanças previstas no texto da PEC 287/16, em especial no tocante aos servidores públicos civis.
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quinta-feira, 2 de março de 2017
Os grandes geradores de resíduos e a inconstitucionalidade da lei distrital 5.610/16
A legislação em questão vem criando muitas discussões e algumas polêmicas, em especial entre os donos de estabelecimentos comerciais do DF, os quais serão diretamente atingidos pelas disposições da citada norma.
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sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017
A pensão civil da filha solteira (lei 3.373/58) e o novo entendimento do TCU – Acórdão 2.780/2016 – TCU – Plenário
Em recente acórdão, 2.780/16, o Plenário do TCU, ordenou que os órgãos responsáveis pelo pagamento de pensões especiais instituídas por ex-servidores da Administração Pública Federal em favor de filhas maiores solteiras, com base na lei 3.373/58.
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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016
A PEC 287/16 e o fim da aposentadoria especial do servidor público policial
A PEC 287/16 é bastante gravosa para os servidores públicos policiais, em especial por extinguir sua aposentadoria especial, e trazer uma falsa ideia de integralidade de proventos.
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segunda-feira, 19 de setembro de 2016
Concurso público, cotas raciais, autodeclaração e verificação da condição declarada
O único mecanismo legal para verificação da condição de negro do candidato inscrito em concurso público é a autodeclaração, não podendo a Administração Pública estipular outro requisito.
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segunda-feira, 9 de maio de 2016
Concurso público, crise financeira e direito subjetivo à nomeação de candidatos
Será feita uma análise dos requisitos para que o candidato possa obter, por intermédio da tutela jurisdicional, a nomeação em questão.
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segunda-feira, 29 de junho de 2015
Novas Regras para Aposentadoria – MPV nº 676/2015
A progressividade em questão mostra-se especialmente necessária em decorrência da inversão da pirâmide demográfica (etária) que nosso país tem vivenciado.
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terça-feira, 12 de agosto de 2014
A vinculação compulsória à previdência complementar do servidor público
A circunstância em comento vem ocorrendo em decorrência da flagrante inconstitucionalidade do inciso II e artigo 3° da lei 12.618/12, que em violação ao artigo 40 §14, 15 e 16 da CF de 1988, restringe o conceito de serviço público.
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quarta-feira, 23 de julho de 2014
Pagamento do Adicional de insalubridade e a existência de Laudo Pericial
Alguns decretos regulam a matéria de forma meramente exemplificativa, “sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam consideradas perigosas”.
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sexta-feira, 13 de junho de 2014
A inconstitucionalidade da lei complementar 144/14
A norma em questão traz grande insegurança jurídica, uma vez que, certamente, milhares de policiais devem ter sido aposentados compulsoriamente, cinco anos mais cedo, com fundamento no novo diploma legal (inconstitucional), fato que, em breve, deve aumentar a pauta dos órgãos do Poder Judiciário do país.
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segunda-feira, 2 de junho de 2014
Teto Constitucional e Cumulação de Cargos Públicos
O servidor que, de forma lícita, cumular dois cargos públicos, não deve sofrer a incidência do teto remuneratório sobre a soma das suas remunerações, mas sim sobre cada uma delas, isoladamente.
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quinta-feira, 22 de maio de 2014
Súmula vinculante 33 e a aposentadoria especial do servidor público
O objetivo da norma que trata da aposentadoria especial é proteger o trabalhador que, durante sua jornada laboral, é submetido a condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
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quarta-feira, 17 de julho de 2013
A extinção do fator previdenciário
A extinção não é tão simples quanto parece e caso haja sua efetiva extinção, deverá se estabelecer uma série para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
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quarta-feira, 15 de maio de 2013
Breves comentários acerca da aposentadoria especial do deficiente físico (LC 142/13)
Apesar de constituir importante conquista, a LC possui diversas disposições abstratas, por vezes obscuras.
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sexta-feira, 10 de maio de 2013
STJ pacifica possibilidade de desaposentação
Consistiria nítida afronta ao caráter contributivo da Previdência impedir que o segurado se utilize das contribuições vertidas para seguridade social para obter benefício mais vantajoso
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sexta-feira, 15 de junho de 2018
TJ/DF suspende ordem que afastou direito à incorporação de quintos de servidores
Liminar foi deferida, em MS, pelo desembargador Sérgio Rocha....
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sexta-feira, 18 de maio de 2018
Associados da Anajustra podem se vincular ao regime de previdência próprio da União
O juiz Federal João Carlos Mayer Soares, 17ª vara do DF, reconheceu o direito dos associados da Associação Nacional dos Servidores da JT (Anajustra) de se vincularem ao regime de previdência próprio da União e de suas autarquias e fundações, em paridade de regime, sem limitação do teto do Regime Geral de Previdência Social.
Em sua decisão, o magistrado lembrou que o STJ, ao conferir exegese à lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos, firmou a compreensão de que os servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de ...
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quarta-feira, 7 de março de 2018
Aposentadoria especial deve observar legislação vigente em tempo trabalhado, diz advogado
Decisões da 3ª turma Recursal do TRF da 1ª região asseguraram contagem do tempo pretérito de serviço em condições especiais....
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terça-feira, 6 de março de 2018
Juiz determina que DF repasse contribuição sindical de procuradores do Estado
Magistrado estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento....
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segunda-feira, 6 de março de 2017
Pagamento de pensão civil de filha solteira maior de 21 anos deve ser mantido
Benefício encontrava-se na iminência de ser cortado diante do novo entendimento do TCU....
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quinta-feira, 29 de outubro de 2015
Agência deve fornecer cópia integral de processos administrativos a sindicato
Constituição prevê expressamente o princípio da publicidade dos atos administrativos...
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sexta-feira, 31 de julho de 2015
Ingresso no serviço público antes da lei 12.618 garante direito ao regime geral de previdência da União
O regime de previdência complementar, instituído pela lei 12.618/12, não se aplica, de forma impositiva, ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação da norma e, portanto, faz jus ao exercício da opção delineada no art. 40, § 16º, da CF.
O entendimento foi adotado pelo juiz Federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª vara do DF, ao conceder liminar para garantir a um servidor público o direito de permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência da União, em conformidade com as regras anteriores à edição da lei 12.618/12.
O autor, que...
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sexta-feira, 17 de maio de 2013
Desaposentadoria sem devolução de valores: veja opinião de especialistas
Direito à desaposentadoria sem devolução de valores, consolidado pelo STJ em sede do REsp 1.334.488, dá sinais de desentravar uma tormentosa questão previdenciária....