quarta-feira, 8 de dezembro de 2021

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Odasir Piacini

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Migalheiro desde maio/2013.

Advogado, sócio proprietário do escritório Piacini Advocacia. Mestre em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal. Autor do livro Prescrição e Decadência dos Benefícios Previdenciários.

Migalhas de peso Teto Constitucional e sua incidência sobre remuneração, proventos e pensão no entendimento do STF
sexta-feira, 6 de agosto de 2021

Teto Constitucional e sua incidência sobre remuneração, proventos e pensão no entendimento do STF

O teto constitucional deve incidir de forma isolada quando da cumulação de remuneração, aposentadoria ou pensão, de forma a unificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Migalhas de peso Pensão militar – Possibilidades de cumulação e a emenda constitucional 103/19
quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Pensão militar – Possibilidades de cumulação e a emenda constitucional 103/19

A emenda constitucional 103/19 deixa clara a possibilidade de acumulação da pensão militar com uma pensão civil, bem como com proventos de aposentadoria.
Migalhas de peso Pensão militar – Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

Pensão militar – Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação

Nos parece claro o equívoco de interpretação do TCU, replicado pelos demais órgãos públicos, sendo certo que se mostra legal o recebimento de vencimento de cargo público, cumulado com pensão militar e pensão civil (RGPS).
Migalhas de peso A não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias recebidas pelo servidor público – Leading Case – RE 593068
segunda-feira, 5 de novembro de 2018

A não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias recebidas pelo servidor público – Leading Case – RE 593068

Resta agora aguardar a publicação do acórdão por parte do STF para, acessando seu inteiro teor, verificar todo o conteúdo do julgado e a extensão dos seus efeitos. Entendemos, desde já, ter acertado a Corte Suprema na fixação da tese.
Migalhas de peso Participação nos lucros: uma análise do instituto de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios
terça-feira, 10 de julho de 2018

Participação nos lucros: uma análise do instituto de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o instituto ganhou novos contornos, uma vez que a nova constituição cuidou de desvincular expressamente a participação nos lucros da remuneração do trabalhador
Migalhas de peso A natureza jurídica do benefício especial previsto na lei 12.618/12
segunda-feira, 2 de julho de 2018

A natureza jurídica do benefício especial previsto na lei 12.618/12

Possuindo natureza contratual, a segunda conclusão que se chega é que eventuais reformas previdenciárias não possuíram o condão de atingir o contrato referente ao benefício especial.
Migalhas de peso O direito do servidor público médico que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas aposentar-se com proventos calculados sobre a totalidade da remuneração
terça-feira, 12 de junho de 2018

O direito do servidor público médico que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas aposentar-se com proventos calculados sobre a totalidade da remuneração

VIPOdasir Piacini Neto e Isadora Rodrigues de Menezes
O servidor público médico que exerça uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais tem direito ao cálculo dos proventos de aposentadoria levando-se em consideração os vencimentos pagos pelo exercício de jornada dupla.
Migalhas de peso Anistia: possibilidade de contagem do período de afastamento para fins de aposentadoria pelo servidor público
quinta-feira, 17 de maio de 2018

Anistia: possibilidade de contagem do período de afastamento para fins de aposentadoria pelo servidor público

No caso discutido, a anistia foi concedida aos servidores públicos que foram indevidamente demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, as referidas demissões ocorreram sem observância de preceitos básicos constitucionais, tais como a legalidade e a motivação.
Migalhas de peso A inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca
quarta-feira, 29 de novembro de 2017

A inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca

O fato de que as empresas que submetem os trabalhadores a condições prejudiciais a saúde e a integridade física, ficam sujeitas ao pagamento de alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária, justamente para custear os benefícios de aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum.
Migalhas de peso Análise da PEC 287/16 – Parte 3
terça-feira, 18 de julho de 2017

Análise da PEC 287/16 – Parte 3

Sabemos da relevância e importância do tema abordado, bem como das diversas dúvidas e questionamentos que ainda surgirão em torno na matéria, inexistindo nenhuma pretensão de ter esgotado todas as peculiaridades do tema.
Migalhas de peso O poder jurígeno das partes: a autonomia da vontade como fonte de norma processual/procedimental
sexta-feira, 23 de junho de 2017

O poder jurígeno das partes: a autonomia da vontade como fonte de norma processual/procedimental

Rudney Teixeira Bezerra e VIPOdasir Piacini Neto
O CPC/15 traz novos desafios a todos os operadores do direito, em especial os advogados, que deverão estar preparados para a utilização dos novos institutos.
Migalhas de peso Análise da PEC 287/16 – Parte 2
terça-feira, 13 de junho de 2017

Análise da PEC 287/16 – Parte 2

Prosseguindo na série de artigos que visa analisar as principais mudanças previstas no texto da PEC 287/16, em especial no tocante aos servidores públicos civis, abordaremos no presente artigo as alterações em relação a aposentadoria especial.
Migalhas de peso Análise da PEC 287/16 – Parte 1
terça-feira, 30 de maio de 2017

Análise da PEC 287/16 – Parte 1

O presente artigo será o primeiro de uma série que visará fazer uma análise, acerca das principais mudanças previstas no texto da PEC 287/16, em especial no tocante aos servidores públicos civis.
Migalhas de peso Os grandes geradores de resíduos e a inconstitucionalidade da lei distrital 5.610/16
quinta-feira, 2 de março de 2017

Os grandes geradores de resíduos e a inconstitucionalidade da lei distrital 5.610/16

A legislação em questão vem criando muitas discussões e algumas polêmicas, em especial entre os donos de estabelecimentos comerciais do DF, os quais serão diretamente atingidos pelas disposições da citada norma.
Migalhas de peso A pensão civil da filha solteira (lei 3.373/58) e o novo entendimento do TCU – Acórdão 2.780/2016 – TCU – Plenário
sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

A pensão civil da filha solteira (lei 3.373/58) e o novo entendimento do TCU – Acórdão 2.780/2016 – TCU – Plenário

Em recente acórdão, 2.780/16, o Plenário do TCU, ordenou que os órgãos responsáveis pelo pagamento de pensões especiais instituídas por ex-servidores da Administração Pública Federal em favor de filhas maiores solteiras, com base na lei 3.373/58.
Migalhas de peso A PEC 287/16 e o fim da aposentadoria especial do servidor público policial
segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

A PEC 287/16 e o fim da aposentadoria especial do servidor público policial

A PEC 287/16 é bastante gravosa para os servidores públicos policiais, em especial por extinguir sua aposentadoria especial, e trazer uma falsa ideia de integralidade de proventos.
Migalhas de peso Concurso público, cotas raciais, autodeclaração e verificação da condição declarada
segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Concurso público, cotas raciais, autodeclaração e verificação da condição declarada

O único mecanismo legal para verificação da condição de negro do candidato inscrito em concurso público é a autodeclaração, não podendo a Administração Pública estipular outro requisito.
Migalhas de peso Concurso público, crise financeira e direito subjetivo à nomeação de candidatos
segunda-feira, 9 de maio de 2016

Concurso público, crise financeira e direito subjetivo à nomeação de candidatos

Será feita uma análise dos requisitos para que o candidato possa obter, por intermédio da tutela jurisdicional, a nomeação em questão.
Migalhas de peso Novas Regras para Aposentadoria – MPV nº 676/2015
segunda-feira, 29 de junho de 2015

Novas Regras para Aposentadoria – MPV nº 676/2015

A progressividade em questão mostra-se especialmente necessária em decorrência da inversão da pirâmide demográfica (etária) que nosso país tem vivenciado.
Migalhas de peso A vinculação compulsória à previdência complementar do servidor público
terça-feira, 12 de agosto de 2014

A vinculação compulsória à previdência complementar do servidor público

A circunstância em comento vem ocorrendo em decorrência da flagrante inconstitucionalidade do inciso II e artigo 3° da lei 12.618/12, que em violação ao artigo 40 §14, 15 e 16 da CF de 1988, restringe o conceito de serviço público.
Migalhas de peso Pagamento do Adicional de insalubridade e a existência de Laudo Pericial
quarta-feira, 23 de julho de 2014

Pagamento do Adicional de insalubridade e a existência de Laudo Pericial

Alguns decretos regulam a matéria de forma meramente exemplificativa, “sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam consideradas perigosas”.
Migalhas de peso A inconstitucionalidade da lei complementar 144/14
sexta-feira, 13 de junho de 2014

A inconstitucionalidade da lei complementar 144/14

A norma em questão traz grande insegurança jurídica, uma vez que, certamente, milhares de policiais devem ter sido aposentados compulsoriamente, cinco anos mais cedo, com fundamento no novo diploma legal (inconstitucional), fato que, em breve, deve aumentar a pauta dos órgãos do Poder Judiciário do país.
Migalhas de peso Teto Constitucional e Cumulação de Cargos Públicos
segunda-feira, 2 de junho de 2014

Teto Constitucional e Cumulação de Cargos Públicos

O servidor que, de forma lícita, cumular dois cargos públicos, não deve sofrer a incidência do teto remuneratório sobre a soma das suas remunerações, mas sim sobre cada uma delas, isoladamente.
Migalhas de peso Súmula vinculante 33 e a aposentadoria especial do servidor público
quinta-feira, 22 de maio de 2014

Súmula vinculante 33 e a aposentadoria especial do servidor público

O objetivo da norma que trata da aposentadoria especial é proteger o trabalhador que, durante sua jornada laboral, é submetido a condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
Migalhas de peso A extinção do fator previdenciário
quarta-feira, 17 de julho de 2013

A extinção do fator previdenciário

A extinção não é tão simples quanto parece e caso haja sua efetiva extinção, deverá se estabelecer uma série para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
Migalhas de peso Breves comentários acerca da aposentadoria especial do deficiente físico (LC 142/13)
quarta-feira, 15 de maio de 2013

Breves comentários acerca da aposentadoria especial do deficiente físico (LC 142/13)

Apesar de constituir importante conquista, a LC possui diversas disposições abstratas, por vezes obscuras.
Migalhas de peso STJ pacifica possibilidade de desaposentação
sexta-feira, 10 de maio de 2013

STJ pacifica possibilidade de desaposentação

Consistiria nítida afronta ao caráter contributivo da Previdência impedir que o segurado se utilize das contribuições vertidas para seguridade social para obter benefício mais vantajoso