MIGALHAS nº 3.117

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados

(Clique aqui)

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"Duas são as faces da humanidade, o indivíduo e o povo. Duas são portanto as máximas questões do direito: a questão civil; a questão política."

José de Alencar
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Precedente

Pedido de vista do ministro Teori suspendeu ontem o julgamento de embargos de declaração interpostos pela defesa do empresário e ex-deputado Federal José Fuscaldi Cesílio, conhecido como José Tatico, contra acórdão do STF que o condenou pelos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Este foi o primeiro caso em que um parlamentar em exercício foi condenado por crime fiscal no país. Os advogados de Tatico alegam que o acórdão deixou de esclarecer a posição da Corte sobre o pedido de extinção da punibilidade, tendo em vista o pagamento integral do débito fiscal, com base no artigo 9º, parágrafo 2º, da lei 10.684/03. Para a defesa, o posicionamento do STF no caso dirá se o Direito Penal Econômico, dentre outros, tem caráter punitivo ou arrecadatório. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Pedido de vista

"Este veículo informou ontem que o ministro Joaquim teria pedido vista no processo em que a Varig pede indenização contra a união por conta do controle tarifário que levou a empresa à bancarrota (RExt 571.969). Estranhou-me a notícia, porque presidente do Supremo não pede vista. Conferindo a reportagem, verifiquei que os outros ministros nem sequer haviam votado. Apenas a relatora. Ou seja, sendo ele o último a votar, sua eventual dúvida poderia ter sido sanada durante os debates. Senão, fosse o caso, ao final poderia ter pedido vista, na sua vez. Mas não, S. Exa., primando pelo protagonismo exacerbado, antecipou-se. A pergunta que não quer calar : por que então ele colocou o vultoso processo em pauta ?" Ramalho Ortigão

TV Migalhas

A equipe da TV Migalhas esteve em Sobradinho/DF e entrevistou os protagonistas do Judiciário local. Confira as entrevistas. (Clique aqui)

CSLL

O STF decidiu que a CSLL incide sobre o IR de pessoa jurídica. A maioria do plenário, vencido o ministro Marco Aurélio, negou provimento ontem ao recurso do Santander, que argumentava que a contribuição não poderia incidir na apuração da sua própria base de cálculo nem na base de cálculo do IR de empresas. (Clique aqui)

Tarifas

STJ admite processamento de reclamações que discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC. (Clique aqui)

Nota fiscal eletrônica

O contribuinte está desobrigado de informar valor de importações em nota fiscal. A juíza Federal Lana Lígia Galati, da 9ª vara do DF, concedeu liminar para determinar a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação acessória instituída pelas cláusulas 7ª e 10ª do Ajuste SINIEF 19/12. A causa, que teve como autor o Sindusfarma - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, foi patrocinada pelo escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados. (Clique aqui)

Cinco lustros

Em concorrido evento, no qual puderam ser vistos os grandes nomes da advocacia bandeirante, José Diogo Bastos Neto e Marcos Ricardo Chiaparini celebraram ontem os 25 anos do escritório Chiaparini e Bastos Advogados.

Migalhas dos leitores - Vaga no STF

"Caros amigos migalheiros. Não se preocupem ! A escolha de um novo ministro para o STF é obra programada para a Copa de 2014, e o governo estima que será entregue no prazo." Bruno de Cristo Galvão

TSE

O plenário do STF aprovou ontem a lista tríplice para a escolha de um novo ministro substituto para compor o TSE, na vaga reservada aos juristas. Por votação unânime, os ministros aprovaram os nomes dos advogados Admar Gonzaga, Joelson Dias e Alberto Pavie Ribeiro.

Veto supremo

Título de matéria da Folha de S.Paulo de hoje : "STF veta lei que permitia o uso de arma apreendida pela polícia de SP". Veja na próxima nota o que se deu de fato.

Material bélico

O STF declarou a inconstitucionalidade da lei paulista 11.060/02, que autoriza o uso pelas polícias civil e militar de armas de fogo apreendidas em decorrência da prática de crime e à disposição da Justiça. (Clique aqui)

Garotada

STF autoriza abertura de ação penal contra o deputado Anthony Garotinho para apuração da prática de calúnia e difamação contra o empresário Hiroshi Matsuayama. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Dirigido por Ricardo Camargo Lima, Alexandre Sinigallia Pinto, Marcela Moreira Lopes e Thaís Pires de Camargo Rego Monteiro, o escritório Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados possui expertise nos vários campos da advocacia criminal. A equipe atua intensamente nos âmbitos contencioso e preventivo do Direito Penal Empresarial, assim como em crimes contra a vida, a honra, o meio ambiente, a propriedade, a concorrência e a administração pública, entre outros. Sediado em SP, a banca presta assistência jurídica a pessoas físicas e jurídicas, representando-as nas esferas Federal e estadual, perante o STJ e o STF. É compromisso do escritório devotar aos clientes atuação ética, atendimento personalíssimo e acompanhamento processual impecável. A dedicação aos detalhes de cada caso e a busca constante pela excelência na sua resolução são as chaves para a relação de confiança e credibilidade reconhecida pelo mercado. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Migalhas dos leitores - Poder de investigação do MP

"Pergunta : a competência exclusiva da polícia na investigação criminal, ou até a eventual proibição expressa na redação do novo texto constitucional emendado, gera nulidade dos atos ministeriais já praticados e, enquanto norma penal superveniente, também o benefício ao réu para processos em andamento (leia-se expressamente AP 470/STF) (Migalhas 3.116 - clique aqui) ?" João Fleury - OAB/SP 93.264

Desaposentação

A decisão do STJ no bojo do REsp 1.334.488, que confirmou direito à desaposentadoria sem devolução de valores, foi de extrema felicidade. A opinião é do especialista em Direito Previdenciário Odasir Piacini Neto, advogado do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, para quem consistiria nítida afronta ao caráter contributivo da Previdência impedir que o segurado se utilize das contribuições vertidas para seguridade social para obter benefício mais vantajoso. (Clique aqui)

Previdência privada

O advogado Roberto Eiras Messina (Messina, Martins e Lencioni Advogados Associados) trata da paridade contributiva constitucionalmente estabelecida na previdência complementar. (Clique aqui)

Inescusável

Doença de advogado não é motivo para prorrogação de prazo recursal. O entendimento é do Órgão Especial do TST. (Clique aqui)

Quer pagar quanto ?

A juíza da vara do Trabalho de Itanhaém/SP condenou as Casas Bahia a pagar indenização no valor de R$ 80 mil à funcionária que alegou ter sofrido assédio moral. (Clique aqui)

Anistia

O juízo da 3ª vara Federal do DF determinou revisão do valor da prestação mensal vitalícia paga a anistiado. A causa foi patrocinada pelo escritório Alino & Roberto e Advogados. (Clique aqui)

Parquet

O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do CNJ, negou pedido de liminar feito pelo MP/SP para barrar o ato do TJ bandeirante que visava desocupar as salas utilizadas pelos promotores em 58 fóruns do Estado. Para Werner, o fato do Tribunal paulista ter estabelecido novo prazo mínimo de seis meses para que sejam tomadas as providências não justifica a urgência em atender o pedido.

Domésticos

A apresentação do parecer que irá regulamentar a EC 72, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, foi adiada. As propostas devem ser apresentadas na próxima semana.

PET

O Cade promoveu ontem sua primeira audiência pública, que tratou dos impactos concorrenciais da importação de pré-forma de garrafas PET.

Absolvida

Uma advogada do escritório Oliveira Neves foi absolvida dos crimes de falsidade ideológica e evasão de divisas. O MPF acusou a causídica de praticar os delitos quando foi contratada por um casal para realizar a blindagem de seu patrimônio. No entanto, o juízo da 1ª vara Federal de Campinas/SP entendeu que "após a análise minuciosa da denúncia e dos documentos que a acompanham conclui-se pela inexistência de qualquer delito". (Clique aqui)

Bossa nova

Diferentemente do que foi informado ontem - erro justificado por lançamento errôneo no andamento processual - a gravadora EMI deverá entregar as matrizes dos LPs "Chega de Saudade", "O Amor, o Sorriso e a Flor" e "João Gilberto" ao músico João Gilberto, sob pena de multa de R$ 100 mil. A decisão é do juiz Sérgio Wajzenberg, da 2ª vara Cível do RJ, que manteve liminar com a determinação. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Heckmann & Hauser Advocacia passa a integrar o Catálogo de Escritórios na cidade de Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Migas

1 - TST eleva de R$ 5 para R$ 100 mil indenização por morte de mineiro por silicose. (Clique aqui)

2 - CNJ - Liminar adia processo de promoção de magistrados no TJ/BA. (Clique aqui)

3 - RJ - Americanas.com deve devolver troco em compras com vale presente. (Clique aqui)

Penalidade contratual

Recentemente, o STJ decidiu que é possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos. A partir deste entendimento, a advogada Renata Steiner, do Escritório Professor René Dotti, discute o estabelecimento das diferentes funções da penalidade contratual e, a partir delas, a possibilidade de exigir-se indenização suplementar. (Clique aqui)

Rol ingrato

O jurista Luiz Flávio Gomes apresenta dados que listam o Brasil no rol dos 20 países mais violentos do mundo, destacando que a corrupção e a tendência de radicalização religiosa ainda marcam nossa sociedade. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

De novo

Silvio Berlusconi, que acaba de ser condenado a quatro anos de prisão, deverá enfrentar outro julgamento, dessa vez, por subornar um senador. (MI - clique aqui)

Hackeado

O sistema judiciário do Estado de Washington foi hackeado, colocando milhares de dados em risco. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Franquismo

Governo espanhol impede que vítimas do franquismo deponham perante a Justiça argentina. (LA - clique aqui)

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Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Raul Araújo Filho, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Sócio - I

O escritório Mattos Muriel Kestener Advogados acaba de somar à equipe de sócios dois importantes nomes do Direito Tributário e Comercial, Paulo Sigaud e Kenneth Ferreira, respectivamente. Os advogados reforçarão o Contencioso/Consultivo Tributário e Mercado de Capitais.

Sócio - II

A partir da próxima semana, Sérgio Terra passará a integrar o escritório Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados.

Fachadas

Na placa de alumínio, o nome do escritório de Botucatu/SP em letras vazadas se destaca na parede de pedras. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é André Luiz Ody. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 77 anos, no dia 10 de maio de 1936, faleceu, aos 47 anos de idade, o desembargador Renato de Carvalho Tavares, da Corte de Apelação do DF, ex-auditor de guerra, juiz de Direito, e membro do Tribunal Superior Eleitoral na sua primeira fase, tendo exercido, nele, as funções de procurador-Geral.

Sorteio

O livro "Manual das Companhias ou Sociedades Anônimas" (RT - Revista dos Tribunais - 3ª edição - 347p.), do advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, incorpora todas as alterações ocorridas na lei 6.404/76 e aborda a integração e a compatibilização de suas normas com as do CC/02. Concorra ao exemplar, presente do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 22/5, a Editora Manole lança a obra "Código de Defesa do Consumidor Interpretado", organizada por Costa Machado e coordenada por Paulo Salvador Frontini. O evento será na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis, às 18h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 28/5, o lançamento da obra coletiva "As Letras da Lei", organizada por Pierre Moreau, e que tem entre os coautores o advogado Eduardo Muylaert, da banca Muylaert, Livingston e Kok Advogados. A noite de autógrafos será em SP, na Livraria da Vila, a partir de 18h30. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada a 5ª edição do livro "Lei de Drogas Comentada", de Luiz Flávio Gomes, em parceria com os juristas Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e William Terra de Oliveira.

A Editora Forense acaba de lançar o livro "Segurança Jurídica", organizado pelo advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. A obra apresenta uma coletânea de artigos escritos por juristas dedicados ao Direito Tributário.

Migalhíssimas

Hoje, Claudia Brum Mothé, do escritório Siqueira Castro Advogados, será palestrante durante o evento "EC 72/2013 - Empregados domésticos", no auditório da OAB/RJ subseção da Barra da Tijuca.

Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participará, no dia 13/5, do "3rd European Data Protection Days" tratando sobre "Doing business in Brazil - new data protection case law and enforcement practices". O evento, que visa expor os relatórios de autoridades de proteção de dados de diferentes países europeus e discutir a reforma europeia para a proteção de dados comparando com o cenário mundial, contará com especialistas das mais diversas nacionalidades e ocorrerá em Berlim, na Alemanha. (Clique aqui)

No dia 14/5, às 19h, Luiz Fernando Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados, apresenta palestra sobre "Recuperação Judicial : Temas Atuais", durante o "II Congresso de Direito Empresarial da Bahia", que será realizado no auditório do prédio de aulas 8, da Universidade Salvador.

Eduardo Boccuzzi, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, estará presente na "24ª Conferência Anual da Associação Internacional The Law Firm Network", que acontece na Ilha de Malta, de 15 a 19/5. (Clique aqui)

No dia 17/5, Teresa Arruda Alvim Wambier, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, relatora do novo CPC, dará uma aula na pós-graduação na Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto, e, no dia 24/5, a professora convidada será Ada Grinover.

Tributário

O CEU-IICS Escola de Direito abre inscrições para os cursos de Direito do segundo semestre de 2013. Na área Tributária serão oferecidos : "Questões Relevantes sobre Tributos Diretos e Indiretos" e "Processo Tributário à luz das decisões dos Tribunais : Ações Tributárias da Fazenda Pública e as Defesas dos Contribuintes". Aproveite as condições especiais para inscrições em maio. (Clique aqui)

Cursos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft para os cursos "Formação fiscal para advogados tributaristas - ICMS e IPI" (clique aqui), dias 16 e 17/5, e "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais" (clique aqui), dia 27/5, ambos em SP.

Perícia

O curso "Perícia judicial contábil" é realizado pela Editora Lex, dia 17/5, em SP. (Clique aqui)

Departamento jurídico

De 20 a 23/5, a AASP realiza o curso "O departamento jurídico interno das empresas", em SP. (Clique aqui)

Trabalho

A Sodepe Brasil programou para o dia 22/5 o curso "Como evitar indenizações de dano moral e material em decorrência de assédio sexual e assédio moral e acidentes do trabalho", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Meio ambiente

De 13 a 16/5, a OAB de Franca/SP realiza a "Primeira Semana do Meio Ambiente e Proteção Animal do Estado de SP". (Clique aqui)

Eventos

Confira os cursos promovidos pela Editora NDJ e concorra a vagas-cortesia :

"Treinamento sobre pregão eletrônico e capacitação técnica do pregoeiro eletrônico", dia 16/5, em Porto Velho/RO (Clique aqui)
"Treinamento sobre Gestão dos Contratos Administrativos", dia 17/5, em Porto Velho/RO (Clique aqui)
"Licitações e contratações sustentáveis", dia 22/5, em Brasília/DF (Clique aqui)

Premiados do dia

Evento : A sorteada com a vaga oferecida pela Thomson Reuters - FISCOSoft foi Jaqueline de Almeida Oliveira. O curso "ICMS/SP - Substituição tributária de mercadorias e de serviço de transporte" será realizado dias 13 e 14/5, em SP. (Clique aqui)

Evento : Ana Paula de Araujo Oliveira e Patricia Silva são as ganhadoras das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Contratos - elaboração, administração e extinção", no dia 14/5, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : Rodrigo Baptista Soares de Souza, advogado da Assembleia Legislativa do Estado de MG, de Belo Horizonte, ganhou o livro "Manual de Direito Tributário Brasileiro" (Del Rey - 214p.), de Miriam Petri Lima de Jesus Giusti e Vander Brusso da Silva. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Poderes Instrutórios do Juiz no Processo Civil" (Saraiva - 384p.), de Daniel Penteado de Castro, advogado do escritório AIDAR SBZ Advogados, vai para Carolina Machado, advogada da Aché, de Guarulhos/SP. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Nordestina

BA/Santa Rita de Cássia

CE/Boa Viagem

MA/Barra do Corda

MT/Aripuanã

PR/Cerro Azul

PR/Santa Terezinha de Itaipu

SP/Alvaro de Carvalho

SP/Angatuba

SP/Rinópolis

SP/Riolândia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In Hours, Thieves Took $45 Million in A.T.M. Scheme"

The Washington Post - EUA

"Immigration bill faces Senate blitz"

Le Monde - França

"France: les trois reformes exigées par Bruxelles"

Corriere Della Sera - Itália

"Il governo prende temp sull'lmu"

Le Figaro - França

"Mariage gay: bataille juridique avant la décision des Sages"

Clarín - Argentina

"El Gobierno, en problemas para explicar el branqueo"

El País - Espanha

"La escuela pública sale a la calle contra la reforma educativa"

Público - Portugal

"Há médicos a dar cartões de descontos em medicamentos"

Die Welt - Alemanha

"Große Koalition gegen ein Tempolimit"

The Guardian - Inglaterra

"100 of UK's richest concealing billions in offshore tax havens"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma e Lula veem articulação política frágil para 2014"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Após derrotas, Dilma faz apelo ao Congresso"

O Globo - Rio de Janeiro

"Mesmo sem lei: Casamento gay já é legal na metade dos estados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Proteção para a justiça"

Correio Braziliense - Brasília

"Após capas, PM compra arma de choque micada"

Gazeta do Povo - Paraná

"Investimento em ciência cresce 82% em cinco anos no Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"MP vai responsabilizar indústrias de leite por falhas na fiscalização"

O Povo - Ceará

"Acesso à universidade: Número de alunos da rede pública cresce 64%"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Calçadas serão recuperadas"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Baraldi-Mélega Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalho & Costa Consultoria Jurídica
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licastro e Piceli Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
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Fomentadores :

· Associação Brasileira de Jurimetria - ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digital Lex
· Direito GV
· DJ Online - Publicações e Acompanhamento de Processos
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades da Indústria
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Goya Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· Justo na lei
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
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