Marcelo Cavalcanti de Albuquerque de Freitas e Castro

O Comitê de Harmonização do IBS rompe a paridade do contencioso, gerando riscos à imparcialidade e à segurança jurídica.

Espera-se com essas alterações que o Poder Executivo passe a exercer maior fiscalização e gestão sobre este setor da economia que até então estava completamente desregulamentado e sujeito à nefastas distorções em prejuízo dos consumidores.

A cada dia vemos nos meios de comunicação, por meio de propagandas, a chegada de novos sites de apostas esportivas que movimentam bilhões de reais, quase todas com sede fora do país e operando sem qualquer regulamentação, o que impossibilita a arrecadação de tributos e fiscalização desse mercado por órgãos e instituições brasileiras.