Marcia Approbato Machado

Em que pesem as críticas se mostrarem justas em algumas questões, as que recaem sobre o tópico da Responsabilidade Civil da União, constantes dos artigos 22, 23 e 24, da lei 12.663/12, a nosso ver, são infundadas.

Após muito barulho, mobilizações de bancadas no Congresso, pressões e discursos exaltados, o governo cedeu e bateu o martelo, suspendeu o projeto do Ministério da Educação de distribuir aos estudantes da rede pública de ensino cartilha abordando o tema da diversidade sexual.

Nunca é demais refletirmos sobre a condição da mulher na sociedade e no Direito, em particular, em razão da crescente presença feminina nas carreiras jurídicas. Há 108 anos formava-se na Faculdade de Direito Largo São Francisco a primeira mulher advogada: Maria Augusta Saraiva.

O filme romeno “4 Meses, 3 Semanas e 2 Dias” coloca a sociedade no centro do polêmico debate sobre os direitos reprodutivos da mulher, especialmente sobre o aborto, tema visto na maioria das sociedades como um tabu. A obra trata do assunto na Romênia comunista e expõe os riscos e as conseqüências de uma decisão tomada na clandestinidade, quando imposta pela legislação proibitiva do Estado.

A bioética e o biodireito são ramos da ciência que propiciam os mais diferentes pontos de vista a respeito dos temas sob sua égide. Os argumentos que trazem à tona são sempre conflituosos, mostrando visões antinômicas entre as partes que os apresentam e dando vazão ao subjetivismo e aos valores das pessoas que os sustentam.

Apesar de respeitarmos a posição de quem pensa o contrário, não há qualquer justificativa lógica para alterar nossa convicção de que a pesquisa com as células-tronco embrionárias deve ser autorizada pelo Poder Legislativo.