Márcio Vinícius Costa Pereira

Por qualquer ângulo que se analise a questão, dúvidas não podem pairar quanto a incompetência dos Órgãos de Defesa do Consumidor para aplicar sanções administrativas às Companhias Aéreas.

ANAC permitiu as companhias aéreas cobrarem pelas bagagens despachadas.

O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC deverá ser aplicado para a venda de passagens aéreas através do comércio eletrônico?

A aplicação do CDC não pode ser feita às tontas, vendando os olhos para o seu mais importante objetivo que é o interesse social e não o meramente individual.

...tratar do novo Código Brasileiro de Aeronáutica, o advogado Márcio Vinícius Costa Pereira, do escritório Villemor Amaral Advogados, aborda a distinção entre usuário do serviço público e consumidor e as multas aplicadas pelos Procons. (Clique aqui) Contribuição previdenciária "Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandatos eletivos decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao DF, ou a municípios após o advento da lei 10.887/04, desde que não vinculados a regime próprio de previdência." Tese foi fixada em julgamento do...

... ______________ Despacho de bagagens - Cobrança O advogado Márcio Vinícius Costa Pereira, do escritório Villemor Amaral Advogados, analisa a resolução da ANAC que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelas bagagens despachadas, sob a visão do usuário do serviço público. (Clique aqui) Desconsideração - Personalidade jurídica - CPC O advogado Vinicius de Barros, do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados, comenta a não aplicação, pelos tribunais, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC aos processos de execução fiscal. (Clique...

...(Clique aqui) Passagens aéreas - Comércio eletrônico O advogado Márcio Vinícius Costa Pereira, do escritório Villemor Amaral Advogados, discorre sobre a aplicação do direito de arrependimento à venda de passagens aéreas no comércio eletrônico. (Clique aqui) Aposentadoria O causídico Victor Sandoval Mattar, da Advocacia Sandoval Filho, traz explicações sobre o processo de concessão de aposentadoria dos servidores da administração direta do Estado de SP. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo Trabalho clandestino Primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron...

...individual e que não atinge à coletividade ? Para o advogado Márcio Vinícius Costa Pereira, de Villemor Amaral Advogados, a resposta é não, "tendo em vista que a aplicação do CDC não pode ser feita às tontas, às cegas, vendando os olhos para o seu mais importante objetivo que é o interesse social e não o meramente individual". (Clique aqui) Objetiva e solidária O advogado Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados, esmigalha o regime de responsabilidade do fornecedor no CDC. (Clique aqui) Benefícios fiscais O advogado Marcelo da Rocha Ribeiro...