Marcos Boechat Lopes Filho

Considerando que, na quase totalidade das ações previdenciárias, a parte autora requer a concessão da gratuidade de Justiça, mais razão ainda há na adoção do rito sumário e a admissão da ação no Juizado Especial das Fazendas Públicas ante a isenção legal de custas em primeira instância.