Marcos Boechat Lopes Filho

A nova lei 14.994/24 redefine o feminicídio como crime autônomo, agravando penas para 20 a 40 anos.

Considerando que, na quase totalidade das ações previdenciárias, a parte autora requer a concessão da gratuidade de Justiça, mais razão ainda há na adoção do rito sumário e a admissão da ação no Juizado Especial das Fazendas Públicas ante a isenção legal de custas em primeira instância.