Marcos Eduardo Miranda

Hirschl definiu juristocracia em 2004 e já citava o Brasil. O texto de 1988 não falhou. Falharam o Senado, que não exerce o art. 52, II, da CF, e o eleitor, que não comparece.

A restituição de custas não utilizadas é paga pela Fazenda, não pelo tribunal. Ao juízo cabe apenas certificar que a guia não foi usada. Negar essa certidão é matar um direito que não é seu.

O STF encerrou a competência normativa do TJ/SP em dissídio de greve. A ratio foi construída sobre a iniciativa do executivo, e o servidor do judiciário paulista não se enquadra nela.

Provimentos e enunciados definem prazo, preparo e cabimento sem competência para tanto. Sob a ótica da legalidade, direito processual é reserva de lei federal, e o STJ confirmou.

O artigo explica por que o servidor pode escolher o foro de sua residência contra a Fazenda e alerta para o custo das extinções indevidas no JEFAZ.

A IA devora o primeiro degrau profissional, afetando recém-formados. O avanço traz eficiência médica e jurídica, mas gera vigilância estatal. Exige-se domínio da ferramenta e regras claras.

O texto analisa a proposta de porte de arma de fogo para advogados, destacando riscos, isonomia constitucional e a necessidade de tratamento igualitário com magistrados e promotores.

Seu prontuário médico não pertence ao TJSP, pertence a você. E a decisão que ignorou isso pode ser nula. Entenda por quê.