quinta-feira, 16 de abril de 2026

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Marcos Eduardo Miranda

Migalheiro desde março/2024.

Especialista em Direito Público pela Escola Paulista Magistratura, Especialista em Direito Digital e LGPD pela PUCRS.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 15 de abril de 2026

Pasta médica do TJ/SP: Seus direitos vão além do apenso 11

Seu prontuário médico não pertence ao TJSP, pertence a você. E a decisão que ignorou isso pode ser nula. Entenda por quê.