sexta-feira, 24 de maio de 2024

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Maria Eduarda Matumoto

Migalheira desde março/2023.

Bacharela em Criminologia e graduanda em Direito. Estagiária no Bertholdi Advogados Associados.

Colunas - Informação Privilegiada A possibilidade de fixação de sanções penais atípicas no âmbito de colaboração premiada: Uma análise nas alterações promovidas pelo pacote anticrime
terça-feira, 14 de maio de 2024

A possibilidade de fixação de sanções penais atípicas no âmbito de colaboração premiada: Uma análise nas alterações promovidas pelo pacote anticrime

A lei 13.964/19, "pacote anticrime", reformulou a legislação penal e processual, restringindo os benefícios da colaboração premiada a perdão judicial, redução da pena e substituição por restritiva de direitos, anulando cláusulas que violem critérios de pena e progressão.