Maria Julia Massarotti Gonçalves Stefanini

O decreto 12.688, de 21 de outubro de 2025, regulamenta artigos da lei 12.305/10 e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico no Brasil. A regulamentação traz relevantes obrigações para as empresas e exige atenção quanto à sua implementação e adequação.

A cronologia dos fatos que levaram a MP 1.343/26 até lei 15.485 de 5/8/26 e os impactos diretos no setor de transporte. O que sua empresa precisa saber?

Em maio de 2026 o STJ fixou tese repetitiva determinando que mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular de atividades da empresa, não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O julgamento traz impactos relevante que devem ser analisados com cautela.

O princípio da fundamentação assegura transparência e afasta decisões genéricas. Tal princípio é extremamente relevante e deve ser analisado frente as novas realidades procedimentais e ao princípio da efetividade e dialeticidade.