Maria Luiza Carvalho

No esforço de delimitação entre o essencial e o orbital, não se pode esquecer que a jurisdição constitucional atribuída pela Constituição ao órgão da cúpula judiciária se mostrou vital para evitar um golpe definitivo à democracia nesta última quadra....

O colegiado manteve sentença que indenizou cada herdeiro da falecida, uma vez que restou comprovado falha na prestação do serviço prestada pela empresa. ...

Trata-se de tema complexo e que desperta muitos debates e discussões acadêmicas e jurídicas....

A 27ª câmara Cível do TJ/RJ entendeu que o juízo de Direito da 2ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ é o responsável para processar e julgar ação de uma empresa de combustíveis que passa por recuperação judicial. Na decisão, o colegiado invocou jurisprudência que estabelece a competência do juízo universal para dispor sobre bens da empresa recuperanda. A empresa de combustíveis interpôs recurso sobre conflito de competência em face da decisão que havia indeferido o pedido de remessa dos autos à 2ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ. A empresa pediu a aplicação da regra de universalida...

A agência responde solidariamente com a companhia aérea pela alteração....

Decisão decretou a nulidade do contrato e determinou a devolução de valores, além do pagamento de danos morais....