quarta-feira, 29 de abril de 2026

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Mariana Trindade Lopes Correia

Migalheira desde abril/2026.

Procuradora do Município do Rio de Janeiro e Advogada especialista em Direito Tributário pela FGV Direito Rio. Participou do Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento da Reforma Tributária sobre o Consumo, criado para subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei oriundos da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Colunas - Esquinas do Direito Municipal
quarta-feira, 29 de abril de 2026

Comitê gestor do IBS e a reconfiguração do federalismo fiscal brasileiro

A criação do Comitê Gestor do IBS pela EC 132/23 altera o federalismo fiscal ao centralizar arrecadação e contencioso do novo tributo, rompendo com a autonomia arrecadatória dos entes subnacionais.