Mauro Berenholc

Um julgamento favorável do STF em relação às questões acima descritas garantirá que o reintegra funcione como efetivo mecanismo de desoneração tributária das exportações, que é justamente a razão pela qual ele foi instituído.

Os valores destinados ao FINOR e ao FINAM, frise-se, eram aplicados pelo próprio fundo, via de regra, sob a forma de subscrição de debêntures conversíveis em ações ordinárias ou preferenciais, de emissão das empresas beneficiárias.

Possibilidade de concessão do regime especial é uma boa iniciativa do Governo Paulista para remediar mais uma distorção da legislação tributária que prejudica os contribuintes.

Em 27 de julho, a OMC oficialmente suspendeu, por tempo indeterminado, as negociações da Rodada de Doha, lançada em 2001, em razão da falta de acordo entre os membros do G-6 a respeito da redução do protecionismo agrícola. Isso representa um grande revés para países como o Brasil, que teriam muito a se beneficiar com a liberalização do comércio agrícola.

A partir de 1º de maio de 2004, dez novos países (Chipre, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta, Polônia, República Tcheca e República Eslovaca) passarão a integrar a União Européia (“U.E.”).

As empresas que se dedicam à exportação de bens e serviços vêm sendo obrigadas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) incidente sobre suas receitas e/ou lucros decorrentes de exportação.Entretanto, como será apresentado a seguir, por força da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que alterou a redação do artigo 149 da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), a CSLL deixou de incidir sobre as receitas e, conseqüentemente, sobre o lucro decorrente das exportações desde o início da vigência da referida Emenda, ou seja, desde 12 de dezembro de 2001.

Entre 17 e 20 de novembro ocorreram em Miami dois importantes eventos relacionados ao processo de criação da Área de Livre Comércio das Américas (“ALCA”). Os representantes de associações empresariais reuniram-se no VIII Foro Empresarial das Américas e os ministros dos 34 países americanos participaram da VIII Reunião Ministerial.

A preferência tarifária em questão é outorgada ao Brasil por 13 países , além da União Européia, sendo que apenas os EUA aceitam petições para inclusão de produtos na lista daqueles beneficiados pelo SGP, através de um processo de revisão anual.

Muitas das alterações trazidas pela MP 66/2002 em matéria de comércio exterior deverão servir de incentivo à atividade exportadora brasileira, aliviando parte da carga tributária incidente sobre as etapas produtivas que antecedem a exportação.