Milena Coimbra Mazzini

São inúmeras as decisões judiciais que desconsideraram o contrato de representação comercial e declararam existente o vínculo de emprego, caracterizadas a pessoalidade do representante na prestação dos serviços e a subordinação.

Para aquelas sociedades cujo exercício social seja encerrado em 31 de dezembro, a realização da reunião de sócios de que trata esse informativo deverá ser realizada até 30 de abril de 2018.

As declarações deverão ser prestadas por meio do formulário disponibilizado no sítio do Banco Central do Brasil na internet.