terça-feira, 30 de abril de 2024

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Milena Ferreira dos Santos Hermano

Migalheira desde junho/2011.

Advogada do escritório CMARTINS Advogados.

Migalhas de Peso Breves considerações sobre a decisão do Tema 1021 do Superior Tribunal de Justiça
segunda-feira, 13 de março de 2023

Breves considerações sobre a decisão do Tema 1021 do Superior Tribunal de Justiça

Na oportunidade, foi pontuado que diante da complexidade do Tema, que envolve a Justiça Comum e a especializada, uma solução viável seria a análise da possibilidade de uma solução administrativa, regulada pelo Conselho Nacional de Justiça.