Advogado. Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie). Pós-graduando em Processo Civil (ESA-OAB). Membro da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB. Professor de Direitos Humanos (Berliner).
O PL 4/25, que propõe a reforma do CC/02, estabelece critérios mais objetivos para a delimitação da responsabilidade civil objetiva, adotando a teoria do risco criado.
O CPC/15 ampliou a participação das partes com o Negócio Jurídico Processual, mas seu uso exige cautela e controle judicial de eficácia, para além da validade e existência.
O princípio da "informalidade" se tornou álibi para dispensar garantias na justiça do trabalho. O art. 190 do CPC aponta caminho diverso: flexibilizar com as partes, não contra elas.
O Juízo 100% Digital, espécie de contrato processual previsto em resolução do CNJ, prevê a exclusividade da audiência telepresencial. Somente a exceção fundamentada pode impedir sua realização.
É possível incluir o segurador em ações de consumo contra o segurado, pela via da denunciação da lide, especialmente com a vigência da nova lei de seguros privados (marco legal).