sábado, 21 de fevereiro de 2026
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Nayrê Silva Barbosa
Migalheira desde julho/2022.Advogada Tributarista no escritório Oliveira e Olivi Advogados Associados. Graduanda em Direito Tributário pela Damásio Educacional e Advocacia Cível pela ESA OAB/SP.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de julho de 2022
Isenção do ICMS na ótica das embalagens utilizadas no transporte de mercadorias
A discussão abordará a aplicabilidade da isenção fiscal (dispensa legal) nas embalagens utilizadas para o transporte, tendo em vista a exceção disposta no art. 4º, I, “d”, do RICMS.