domingo, 28 de abril de 2024

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Nazir Tarek Tarraf

Migalheiro desde abril/2021.

Especialista em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado graduado pela PUC-SP.

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Migalhas de Peso Regime tributário federal das fintechs de crédito e §1º do artigo 108 do CTN
segunda-feira, 5 de abril de 2021

Regime tributário federal das fintechs de crédito e §1º do artigo 108 do CTN

Nazir Tarek Tarraf
A intepretação analógica encontra limite no princípio da legalidade tributária, sendo vedada aquela que exige do contribuinte obrigação tributária não prevista em lei.