terça-feira, 27 de janeiro de 2009A duvidosa constitucionalidade da Lei Estadual nº 5.373/09
Desde a promulgação do novo Código Civil instaurou-se no setor imobiliário uma justificada preocupação com o aumento da inadimplência de cotas condominiais causada, ao que tudo indica, pela redução da multa por atraso no pagamento fixada no patamar quase simbólico de 2%.