quinta-feira, 25 de abril de 2024

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Oswaldo Angarano

Migalheiro desde janeiro/2009.

Migalhas de Peso A duvidosa constitucionalidade da Lei Estadual nº 5.373/09
terça-feira, 27 de janeiro de 2009

A duvidosa constitucionalidade da Lei Estadual nº 5.373/09

Desde a promulgação do novo Código Civil instaurou-se no setor imobiliário uma justificada preocupação com o aumento da inadimplência de cotas condominiais causada, ao que tudo indica, pela redução da multa por atraso no pagamento fixada no patamar quase simbólico de 2%.