sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.999

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Pedro Abdala

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 19 de agosto de 2019

O servidor público como cabo eleitoral do Estado?

Pedro Abdala
Permite-se que funcionários públicos realizem atos da vida privada, garantidos pelo Art. 5º da Constituição Federal, desde que, em nenhum momento, estejam a serviço do direito público ou realizado atos privados a mando do próprio estado.