Pedro Henrique Cavalcanti Souza

Com base em seu embasamento legal, nos princípios contratuais e na sua aplicação criteriosa, a teoria da imprevisão contribui para a construção de um ambiente contratual mais sólido e confiável, impulsionando o desenvolvimento econômico e social do país.

Determinados documentos, especialmente os de natureza trabalhista e previdenciária, devem ser mantidos pela empresa por prazos especificados pela legislação brasileira.

As inovações legislativas entrarão em vigor 90 (noventa) dias após a respectiva publicação.

Deve ser destacado que, depois de concedido, o registro de marca vigora por 10 (dez) anos.