domingo, 15 de dezembro de 2024

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Pedro Henrique de Moraes Ribeiro

Migalheiro desde janeiro/2020.

Possui graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino (2017), advogado atuante na área do Direito Público.

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segunda-feira, 6 de dezembro de 2021

Alterações na Lei de Improbidade: suas normas mais benéficas retroagirão aos processos em curso?

Claudio José Amaral Bahia, Pedro Henrique de Moraes Ribeiro e Milton Carlos Gimael Garcia
Os atos de improbidade administrativa, antes das modificações impostas pela lei objeto de estudo, muito já se falava que para a verificação do ato de improbidade.